O Comitê Gestor do Simples Nacional anunciou que Microempreendedores Individuais serão inscritos em Dívida Ativa caso não regularizem seus débitos até o dia 31 de agosto.

A Resolução CGSN 158/2021, permitiu que contribuintes parcelassem o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) com vencimentos de abril a junho em até 6 parcelas.

E, a partir de setembro, a Receita Federal, encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) não regularizados para inscrição em Dívida Ativa. Essa dívida será cobrada na justiça com juros e outros encargos previstos em lei.

A decisão da Receita Federal pode resultar até mesmo na perda do CNPJ de empreendedores que não realizarem a regularização de débitos de INSS, ISS e ICMS.

Como regularizar: Para que possa manter seu CNPJ sem restrição e não perder os benefícios do regime do MEI, o empreendedor deve acessar o portal da Receita Federal e consultar seus débitos no PGMEI (versão completa), com certificado digital ou código de acesso, na opção “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”. Neste campo é possível já emitir o DAS para pagamento.

Dívida ativa: Se o microempreendedor não regularizar sua situação, o envio dos débitos à Dívida Ativa será da seguinte forma: Dívida previdenciária (INSS) e demais tributos federais serão encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, com acréscimo de 20% a título de encargos; e
Dívida relativa a ISS e/ou ICMS será transferida ao Município ou ao Estado, conforme o caso, para inscrição em Dívida Ativa Municipal e/ou Estadual, com acréscimo de encargos de acordo com a legislação de cada ente.

Os débitos em cobrança podem ser consultados no PGMEI (versão completa), com certificado digital ou código de acesso, na opção “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”. Esta opção também permite a geração do DAS para pagamento.

Após a inscrição em Dívida Ativa, o recolhimento do débito de INSS deverá ser realizado em DAS DAU (documento específico para Dívida Ativa da União), enquanto o de ISS e ICMS diretamente em guia própria do Município ou Estado responsável pelo tributo.

Penalidades: De acordo com a contadora, a não regularização não só implicará em penalidades que colocam em risco a continuidade do negócio, como prejudicarão o crescimento do empresário e um futuro desenquadramento para regimes de micro ou pequena empresa, por exemplo.

Nossa equipe técnica está à disposição para esclarecimentos.

Fonte: APET – Associação Paulista de Estudos Tributários

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