A Prefeitura de Campinas sancionou nessa terça-feira (14) a lei que dispõe sobre o programa de Regularização Fiscal de Campinas – Refis Campinas 2021.

O projeto já havia sido aprovado pela Câmara dos Vereadores no dia 25 de agosto, e agora, foi sancionado pelo prefeito Dário Saadi, possibilitando a quitação a vista ou em parcelas, dos débitos municipais, valendo também para as dívidas inscritas na Dívida Ativa do Município.

O programa oferece descontos de até 100% em juros e multas para dívidas tributárias (IPTU, ISS e taxas) e até 20% para as não tributárias (multas da Vigilância Sanitária, do Procon e do Cofit).

De acordo com o secretário de finanças, o decreto com a regulamentação da lei será publicado esta semana, com todos os detalhes para adesão ao Refis, como prazo de vigência e critérios.

Segundo a administração municipal, o programa visa beneficiar os mais afetados pela pandemia da Covid-19.

Nossa equipe técnica está à disposição para esclarecimentos e apoio que se fizer necessário.

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