Foi publicada no dia 23/09, a Portaria PGFN/ME nº 11.496/21 reabrindo os prazos de adesão do Programa de Retomada Fiscal, instituído no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

Trata-se de mais uma oportunidade para os Contribuintes devedores negociarem suas dívidas tributárias diretamente com a PGFN.

A mencionada Portaria, abrange os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 30/11/2021, e o prazo de negociação se iniciará em 1º de outubro e se encerrará em 29 de dezembro de 2021.

As modalidades de Transação Tributária alcançadas por este ato normativo são: Transação Extraordinária, Transação Excepcional e Transação no Contencioso Tributário, com

expressa inclusão de débitos de FUNRURAL e de ITR em todas, bem como Transação Excepcional para débitos do Simples Nacional e Transação relativa ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE).

Além disso, expande o prazo final para a denominada Transação da Pandemia (29 de dezembro de 2021).

Nossa equipe técnica está à disposição para esclarecimentos e apoio que se fizer necessário.

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