Na data 01.10.2021, foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 164 de 2021 reconhecendo que, muito embora não sejam consideradas como EPI’s, as máscaras de proteção contra a Covid-19 que tiverem sido fornecidas pela pessoa jurídica a trabalhadores por ela alocados nas suas atividades de produção de bens podem ser considerados insumos para fins da apropriação de créditos na apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep.

Em que pese o inegável avanço trazido pela SC COSIT nº 164 de 2021, cabem críticas ao posicionamento mantido pela RFB de que os EPI’s e as máscaras destinadas à proteção contra a Covid-19 que tiverem sido fornecidos pela pessoa jurídica a trabalhadores por ela alocados nas atividades administrativas não podem ser considerados insumos para fins da apropriação de créditos na apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep.

Espera-se que, muito em breve, o tema seja analisado novamente pelo Poder Judiciário para que se institua diretrizes mais rígidas quanto a matéria, sobretudo após o julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) do REsp. 1.221.170 (Tema nº 779), em que se definiu que, para fins de creditamento de PIS e Cofins, deve ser considerado insumo tudo aquilo que seja imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica da pessoa jurídica.

Nossa equipe técnica está à disposição para esclarecimentos e apoio que se fizer necessário.

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