O Secretário da Fazenda e Planejamento e o Procurador Geral do Estado de São Paulo, por meio da Resolução Conjunta SF/PGE n° 02/2021 e da Resolução SPF n° 52/2021 (DOE de 30.09.2021), estabeleceram, na data 01.10.2021, revogando as Resoluções SF/PGE n° 01/2018 e n° 03/2018, regras para fins de parcelamento de débitos fiscais relativos ao ICMS, inclusive o devido por substituição tributária e o correspondente ao adicional de alíquota destinado ao FECOEP, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não.

O pagamento do imposto poderá ser realizado em até 60 parcelas, sendo permitida a concessão de no máximo dois parcelamentos, na forma em que é dirimido. O valor mínimo de cada parcela não poderá possuir valor abaixo de R$ 500,00.

É importante salientar que os débitos fiscais decorrentes de desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas do exterior, quando destinadas à comercialização ou industrialização, não poderão ser parcelados.

Desse modo, o pedido de parcelamento, de débitos não inscritos em dívida ativa, deverá ser efetuado por meio do Posto Fiscal Eletrônico (PFE), ou meio eletrônico superveniente, quando a soma dos valores originais dos débitos fiscais for inferior a R$ 50 milhões ou Sistema de Peticionamento Eletrônico (SIPET), nos demais casos.

Nossa equipe técnica está à disposição para esclarecimentos e apoio que se fizer necessário.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.