No último dia 27 de agosto, foi publicada a Lei nº 14.195/21, originada da Medida Provisória nº 1.040, conhecida como “MP da Modernização do Ambiente de Negócios”, que apresentou medidas para simplificar a abertura de empresas e o seu funcionamento no Brasil. Com a intenção de desburocratizar a atividade empresarial e proporcionar o desenvolvimento empresarial e econômico das empresas brasileiras.

As modificações decorrem com o objetivo de obter uma legislação coesa, eficaz e que proporcione a segurança jurídica necessária para o progresso empresarial brasileiro. As principais alterações realizadas na legislação societária foram: a facilitação para a abertura de empresas, a extinção das Eireli’s do ordenamento jurídico, a instituição do voto plural nas sociedades anônimas, a possibilidade de os administradores das sociedades anônimas serem residentes ou domiciliados no exterior, a alteração das matérias de competência privativa das Assembleia Gerais das sociedades
anônimas, a possibilidade de instituição de registros eletrônicos pelas sociedades anônimas fechadas e a alteração do prazo de convocação das Assembleias Gerais em companhias abertas.

Ao melhorar o ambiente de negócios, com os aperfeiçoamentos propostos na medida, o intuito é melhorar também a posição do Brasil em rankings internacionais que mensuram os melhores países para se fazer negócios. Uma das metas é colocar o Brasil, até 2022, entre os primeiros 50 melhores países no relatório Doing Business, elaborado pelo Banco Mundial. Anualmente, o Doing Business avalia a facilidade de se fazer negócios em 190 países.

Dessa forma, o Brasil e seus meios estruturais, notadamente as legislações que possuem impacto no âmbito econômico, devem se desenvolver tão rapidamente quanto o rápido avanço empresarial. A evolução de ambos os setores deve ser feita lado a lado, devendo ser o objetivo, na medida do possível, a busca por uma sinergia entre os anseios do mercado e seus agentes econômicos, com as necessárias travas e regulações presentes na legislação brasileira, de modo a serem viabilizadas a coesão, eficácia e segurança jurídica.

Fonte: O Estado de São Paulo

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