O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, fixou a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa SELIC recebidos em razão de repetição de indébito tributário”.

Segundo os Ministros, os juros de mora recebidos pelo contribuinte em ações de repetição de indébito tributário estão fora do campo de incidência do IRPJ e da CSLL, uma vez que estes abrangem danos emergentes e visam recompor efetivas perdas sofridas pelo credor, em decorrência do atraso no pagamento da verba a que tinha direito, não implicando
acréscimo patrimonial, mas indenização.

O Relator, Ministro Dias Toffoli, em seu voto, afirma que tanto o Imposto de Renda quanto a CSLL não podem incidir sobre o que não constitui acréscimo patrimonial. Para ele, os juros de mora são indenização pelo atraso no pagamento de dívida em dinheiro e, por isso, afastou a tributação.

“Os juros de mora estão fora do campo de incidência do Imposto de Renda e da CSLL, pois visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas, decréscimos, não implicando aumento de patrimônio do credor”, afirma ele no voto.

O caso envolvia uma siderúrgica, a Electro Aço Altona (RE 1063187). Em tal problemática jurídica tributária, a União recorreu de decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região que afastou a incidência do Imposto de Renda CSLL sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na repetição de indébito.

O STF validou o entendimento de que a Selic é uma mera correção de valores pagos indevidamente, afastando a linha defendida pelo Fisco de que a correção gera acréscimo de capital e, por esse motivo, deve ser tributada. Quanto mais antiga a ação, maior era o peso da Selic no volume que o contribuinte teria a recuperar.

Desse modo, sabendo da problemática jurídica em questão, nossa equipe técnica especializada está apta a analisar a viabilidade de utilização desta e outras teses existentes na área tributária e capazes de minorar a alta carga suportada pelo empresariado nacional.

Por Nicholas Klaus
Equipe Tributária – GBA Advogados

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