O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, cassou uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que responsabilizava uma empresa, do mesmo grupo econômico do empregador, que foi incluída no polo passivo da ação apenas na fase de execução do processo, pelo pagamento da condenação da Reclamação Trabalhista movida por ex-colaborador.

Gilmar Mendes, em sua decisão, entendeu que uma empresa só deve responder pelas verbas trabalhistas se estiver inserida como parte do polo passivo desde o início do processo, com base no parágrafo 5º do artigo 513 do Código de Processo Civil de 2015.

A decisão do STF retoma a discussão sobre a responsabilidade de empresas do mesmo grupo econômico, consolidada desde 2003, quando ocorreu o cancelamento da Súmula 205 do TST, cuja qual previa que “o responsável solidário, integrante do grupo econômico, que não participou da relação processual como reclamado e que, portanto, não consta no título
executivo judicial como devedor, não pode ser sujeito passivo na execução”.

Assim, com o cancelamento da Súmula 205 do TST, os juízes trabalhistas passaram a incluir empresas do mesmo grupo econômico, na fase de execução.

Na decisão, o ministro afirma ser uma situação de extrema complexidade na perspectiva do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa no tocante aos processos trabalhistas desde o cancelamento da Súmula 205 do TST, em 2003.

Diante do exposto, conclui-se que a decisão do ministro é de grande importância para tentar mudar o posicionamento dos juízes na Justiça do Trabalho, pois é complicado a empresa do mesmo grupo econômico entrar no final do processo sendo obrigada a pagar uma dívida em que nunca tenha tido oportunidade de se defender.

Fonte: Portal STF

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