Sócios que apenas constam no quadro societário por uma questão meramente formal, sem trabalhar ou exercer qualquer poder de gerencia na empresa, afasta o direito de recebimento do crédito pela venda da sociedade, segundo o entendimento unânime prolatado no julgamento do recurso de apelação nº 1017742-22.2016.8.26.0564 da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Antes do advento da lei nº 13.874/2019, inexistia a possibilidade de que a sociedade limitada fosse unipessoal e por isso, muitas vezes, para dar continuidade a uma sociedade já existente, quando houvesse a saída ou falecimento de um sócio, era necessário a inclusão de uma outra pessoa no quadro societário, o chamado sócio nominal.

Para os casos que o sócio nominal não pagou pelas suas quotas, não as recebeu por doação, não trabalhou na empresa, nem contribuiu de qualquer maneira ao esforço social da empresa, apenas “emprestou o seu nome”, o recebimento de parte do produto da venda sociedade, caracteriza enriquecimento sem causa, fato este vedado pela legislação brasileira.

Por Geovana Destro
Equipe Cível GBA Advogados

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