A juíza de Direito Vanêssa Christie Enande, do Juizado Especial Cível e Criminal de Guararema/SP, decidiu que o banco deverá indenizar consumidora em R$ 5 mil, responsável por fornecer cartão de crédito não se valendo de contrato elevada dificuldade de compreensão. De acordo com a autora da ação, o banco não informou adequadamente como funcionava a modalidade de contrato firmado, a forma em que seriam efetuados os descontos ou a taxa de juros que seria aplicada. Assim, a servidora pública realizou empréstimo consignado em única parcela, através de transferência em conta bancária, presumindo que a devolução ocorreria em parcelas fixas mensais. Porém, o pagamento da dívida vem sendo realizado com desconto de 5% em cartão de crédito consignado, o qual não foi instruída quanto às diferenças de taxa de juros.

Nessa esfera, o magistrado reconheceu o cenário que induziu a consumidora em erro, ludibriando a autora mediante a escassez de informações, em que o banco obteve vantagem “manifestamente excessiva”, ocultando dados referentes ao número de parcelas e periodicidade das prestações, data de início e data de término. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor (lei 8.078/90), estabelece, no artigo 54, §3º, que ‘os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos elegíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor’. O contrato possui letras pequenas, sem qualquer espaçamento, o que dificulta a leitura, a compreensão, e atenta contra o dispositivo legal mencionado. Portanto, da análise superficial do contrato já é possível verificar que não houve respeito às normas vigentes, não sendo observada a necessária facilitação da compreensão pelo consumidor.

Por fim, a juíza declarou a nulidade dos encargos do contrato de cartão de crédito e a compensação de todos os valores pagos pela autora, determinando também que a compensação por danos morais seja arbitrada em valor considerando os critérios de razoabilidade e prudência.

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