Em recente acórdão proferido no dia 24 de novembro de 2021, a 2ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela atribuição do ônus da prova da autenticidade de assinatura em contrato bancário à instituição financeira, ao julgar o REsp 1.846.649. O caso que ensejou a presente tese fixada pelo STJ trata-se de ação para declaração de inexistência de débito, proposta contra instituição financeira, em que o consumidor impugnou a autenticidade da assinatura no contrato de crédito bancário juntado unilateralmente pelo banco. O Ministro Relator Marco Aurélio Belizze sustentou que somente nos casos em que o consumidor/autor impugnar especificamente a autenticidade da assinatura em documento juntado pela instituição financeira/ré, deve-se aplicar o dispositivo 429, II, do Código de Processo Civil, atribuindo o ônus da prova à quem produziu o documento.

Neste sentido, fica ao encargo exclusivo do banco provar a autenticidade da assinatura do documento, seja por perícia grafotécnica ou quaisquer outros meios legais, bem como os moralmente legítimos, de acordo com o artigo 369 do Código de Processo Civil. Ao final do relatório, em conformidade com o artigo 1.036 do CPC, para fins de afetação para julgamento, foi fixada a seguinte tese pelo Ministro Relator: “Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369).”

Nossa equipe técnica está à disposição para esclarecimentos e apoio que se fizer necessário.

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