Foi publicada, no dia 27 de dezembro de 2021, a Portaria PGFN/ME nº 15.059/21, prorrogando os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal, no âmbito da PGFN. Destaque para os seguintes pontos: i. Referida Portaria possibilita a negociação de débitos inscritos em Dívida Ativa da União e do FGTS até 31 de janeiro de 2022 – anteriormente, poderiam ser negociados os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 30 de novembro de 2021; ii. Os contribuintes com acordos de transação em vigor no âmbito da PGFN poderão solicitar, até às 19h00 (horário de Brasília) do dia 25 de fevereiro de 2022, a repactuação da respectiva modalidade para inclusão de outros débitos inscritos em Dívida Ativa da União e do FGTS, hipótese em que serão observados os mesmos requisitos e condições da negociação original – anteriormente, esse prazo seria encerrado em 29 de dezembro de 2021; e

iii. O prazo para adesão às modalidades de Transação Tributária, que seriam encerradas em 29 de dezembro de 2021 – Transação Extraordinária, Transação Excepcional, Transação no Contencioso Tributário de Pequeno Valor, Transação Excepcional para Débitos do Simples Nacional e Transação relativa ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, permanecerá aberto até às 19h00 (horário de Brasília) do dia 25 de fevereiro de 2022.

Nossa equipe técnica está à disposição para esclarecimentos e apoio que se fizer necessário.

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