Recentemente, o Supremo Tribunal Federal suspendeu a sessão que colocava em pauta a constitucionalidade da penhora de bem de família de fiador em contrato de locação comercial, resultando em empate de quatro a quatro votos. O caso em pauta trata-se de um recurso extraordinário interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve a penhora de um imóvel, único bem de família do fiador, para quitação do aluguel de imóvel comercial. O STF, em sessão plenária em 2010, resolveu a questão com a edição do tema 295, em sede de repercussão geral no RE 612.360, firmando: É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da compatibilidade da exceção prevista no art. 3°, VII, da lei 8.009/90 com o direito à moradia consagrado no art. 6° da CF, com redação da EC 26/20.

No entanto, a tese não especificou o tipo de locação em que o entendimento tratava. Em 2018, a 1ª turma do STF fez a distinção sobre os tipos de locação ao julgar o RE 605.709, concluindo pela impossibilidade da penhora do único bem de família do fiador na locação comercial. O relator, Alexandre de Moraes, junto aos ministros Luís Roberto Barroso, Nunes Marques e Dias Toffoli votaram pela constitucionalidade da penhora, compreendendo que “se a intenção do legislador fosse a de restringir a possibilidade de penhora do imóvel do fiador ao contrato de locação residencial, teria feito expressamente essa ressalva”, não cabendo ao Estado, paternalisticamente, dizer o que é melhor para o indivíduo.

Por outro lado, os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Carmen Lúcia e Ricardo Lewandowski, manifestaram-se pela inconstitucionalidade, alegando que a jurisprudência do STF estava se consolidando no sentido de garantir o bem de família nos contratos comerciais. Nesta esteira, os principais argumentos foram o direito fundamental à moradia e a existência de outras formas de satisfazer o débito. O julgamento foi interrompido, sem previsão de ser retomado. Isto posto, até o julgamento do recurso, o tema continuará gerando insegurança jurídica aos que prestam fiança em contratos de locação comercial, haja vista a ausência de um consenso no Judiciário e a suspensão das centenas de processos que tratam do assunto.

Nossa equipe técnica está à disposição para esclarecimentos e apoio que se fizer necessário.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.