Na Justiça do Trabalho, o número de disputas sobre a existência de vínculo de emprego entre trabalhadores e empresas de aplicativos disparou em 2021, o segundo ano de pandemia. Foram 4,4 mil casos propostos – quase o dobro do total registrado nos cinco anos anteriores. A plataforma de jurimetria Data Lawyer realizou um levantamento, sendo as ações contra cinco empresas: Uber, 99, Rappi, iFood e Loggi. No total, são mais de 7 mil processos que colocam em jogo pouco mais de R$ 760 milhões, a maior parte dos litígios está concentrada em Minas Gerais (1,3 mil processos) e São Paulo (1,1 mil). Os motoristas, na sua maioria, são autônomos ou microempreendedores individuais (MEI) e, com o reconhecimento como empregados, tem garantidos direitos como férias, 13º salário, FGTS, descanso semanal remunerado e seguro contra acidente de trabalho, entre outros.

Como ainda não existe regulamentação específica quanto aos motoristas de aplicativo, existe forte luta em busca de direitos trabalhistas com o reconhecimento de vínculo empregatício. O judiciário não tem entendimento pacificado quanto à classificação ou não destes motoristas como empregados. A primeira e segunda instâncias da Justiça do Trabalho pende para a inexistência de vínculo, enquanto o TST já tem entendimento quanto ao reconhecimento. Por outro lado, o volume de acordos firmados entre trabalhadores e empresas na Justiça também tem subido, segundo levantamento da Data Lawyer. Em Minas Gerais, por exemplo, a 4ª Turma do TRT (3ª Região) entendeu que a autocomposição tem sido usada para restringir o direito de ação do trabalhador.

“A conduta da ré constitui fraude ao juízo natural, já que faz prévia seleção dos processos que serão julgados, dependendo da composição da turma julgadora”, afirma a relatora, desembargadora Paula Cantelli (processo nº 0010496-52.2020.5.03.0140). O Ministério Público do Trabalho (MPT) já ajuizou ações civis públicas contra doze plataformas. A maioria em São Paulo, mas também no Rio de Janeiro, Minas Gerais, Paraná e Ceará. Os pedidos são para condená-las a regularizar os trabalhadores como empregados. As duas decisões proferidas até agora foram favoráveis às empresas. Os casos não foram encerrados porque o MPT recorreu. Em caso envolvendo a Loggi, a 16ª Turma do TRT de São Paulo (2ª Região) entendeu que a possibilidade de recusa na prestação do serviço e o engajamento não obrigatório afastam a subordinação (processo nº 1001058-88.2018.5.02.0008).

Ao decidir a favor do iFood, a juíza Shirley Aparecida Escobar, da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo, considerou que a situação dos entregadores se assemelha a dos trabalhadores de salão de beleza – que não são considerados funcionários, apesar de realizarem a atividade-fim e usarem a estrutura física da empresa. “Não é crível e nem razoável imaginar que toda a população possa e queira se amoldar entre empregados e empregadores”, diz (processo nº 1000100-78.2019.5.02.0037). Nos processos, os juízes analisam se estão evidenciados elementos da relação de emprego, como pessoalidade (uma pessoa física determinada deve prestar o serviço), onerosidade (mediante retribuição), habitualidade (com periodicidade), e subordinação (o empregado está submetido às regras do empregador).

A tendência é que os casos continuem desaguando no Tribunal Superior do Trabalho (TST), onde apenas três de oito turmas analisaram o assunto a partir de disputas entre motoristas e a Uber. A 4ª e a 5ª turmas têm negado o vínculo de emprego. Consideram, especialmente, que o fato do motorista poder ficar “off-line” do aplicativo sem limite de tempo indica que ele tem flexibilidade para estabelecer seus horários de trabalho, onde vai atuar e a quantidade de clientes que quer atender (processos n° 1000123-89-2017.5. 02.0038 e nº 10575-88.2019.5.03. 0003, por exemplo). O iFood diz, em nota, que entende a importância da CLT, mas que defende uma nova regulação que ampare novos modelos de trabalho e assegure direitos aos profissionais à seguridade social. Afirma ainda que tem criado soluções para melhorar o trabalho dos entregadores, como um fundo de R$ 8 milhões para minimizar os impactos da alta do combustível.

A 99, também por meio de nota, diz que não existe vínculo de emprego com motoristas e entregadores. “A 99 realiza a intermediação de viagens e os serviços dos motoristas são prestados de forma livre, sem obrigatoriedade de cumprimento de horário e jornada, e o motorista-parceiro pode utilizar mais de uma plataforma, além da 99”, afirma. Dessa forma, verifica-se que o assunto é amplamente discutido na Justiça do Trabalho sem, contudo, entendimento pacificado quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício.

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