Em recente decisão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser incabível a quebra do sigilo bancário como medida executiva atípica para satisfazer interesse particular.

A Terceira Turma seguiu o entendimento de que o sigilo bancário é direito fundamental, só podendo ser afastado para a proteção do interesse público.

Imperioso destacar que as medidas atípicas, conforme bem evidenciado pelo relator do recurso especial, ministro Marco Aurélio Bellizze, devem ser utilizadas na existência de indícios de que o devedor tem patrimônio passível de expropriação, além de que estejam devidamente fundamentadas e sendo utilizada de forma subsidiária pelo juízo.

O acórdão afastou a quebra do sigilo bancário ao se pautar, em que tal sigilo constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), fazendo parte, assim, dos direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação, para salvaguardar o interesse público, não sendo cabível para satisfazer interesse particular.

Com isso, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito de interesse particular, conforme o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser utilizada como medida executiva atípica.

Nossa equipe técnica está à disposição para esclarecimentos.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça (STJ)

 https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/06122021-E-incabivel-a-quebra-de-sigilo-bancario-como-medida-executiva-atipica–decide-Terceira-Turma.aspx

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