A Receita Federal prorrogou na última sexta-feira (21) o prazo para regularização de pendências no Simples Nacional. Agora, interessados podem pagar os débitos até 31 de março, mas o período de adesão permanece até 31 de janeiro.

“Neste momento de retomada da economia, a deliberação do Comitê proporciona, aos contribuintes do regime, o fôlego necessário para que se reestruturem, regularizem suas pendências e retomem o desenvolvimento econômico que foi afetado devido à pandemia de covid-19”, disse a Receita Federal, em nota.

“Importante ressaltar que o prazo de adesão ao Simples Nacional permanece até o último dia útil de janeiro de 2022, e não será prorrogado, pois trata-se de dispositivo previsto na Lei Complementar nº 123/2006”, completou.

Na mesma reunião do comitê, foi aprovada resolução que estabelece o novo regimento interno do colegiado e norma que aprova a harmonização, seguindo a legislação previdenciária sobre o tema, do pagamento do microempreendedor individual (MEI). As duas resoluções serão publicadas no Diário Oficial da União (DOU).

Nossa equipe técnica está à disposição para esclarecimentos.

Fonte: Valor Econômico.

Link de acesso: https://valor.globo.com/brasil/noticia/2022/01/21/simples-nacional-prorroga-ate-31-de-marco-prazo-para-regularizacao-de-debitos.ghtml

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