Hotéis, Restaurantes e Bares, e outras empresas que desenvolvem atividade comercial, vêm buscando o Poder Judiciário para afastar cobrança indevida de tarifa adicional de esgoto realizada pela SABESP.

O Fator K, nomenclatura dada ao fator de poluição, é um coeficiente que sobretarifa os efluentes não domésticos. Ele é cobrado pois os esgotos não domésticos, em função de suas características, representam custos adicionais para a coleta e o tratamento em relação aos esgotos tipicamente domésticos.

Ocorre que tais empreendimentos (Hotéis, Restaurantes e Bares) por desenvolverem atividade comercial e não industrial não podem sofrer a incidência do Fator K com base em presunção de despejo de esgoto não doméstico nas redes coletoras – o que se aplica unicamente às Indústrias.

Para validar a cobrança da tarifa a SABESP deveria realizar estudo específico a despeito dos níveis de toxidade do material coletado. Caso contrário, a cobrança da tarifa de Carga Poluidora/Esgoto não Doméstico (Fator K) é ilegal!

E é com base nesse entendimento recente e reiterado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que as empresas que desenvolvem atividade comercial e não foram objeto de estudo específico dos níveis de toxidade de seu material coletado, devem buscar especialistas para analisar a indevida incidência da tarifa adicional de sua fatura e, constatada a ilegalidade, ingressar em Juízo para afastar esta cobrança

Nossa equipe técnica está à disposição para esclarecimentos.

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