A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou a Portaria PGFN/ME nº 2381, de 26 fevereiro de 2021, reabrindo os prazos para adesão a negociações do denominado ‘Programa de Retomada Fiscal’.

Com isso, a Transação Extraordinária, Transação Tributária de Pequeno Valor e a Transação Excepcional estarão novamente disponíveis para adesão a partir de 15 março, na plataforma ‘REGULARIZE’.

Poderão ser negociados os débitos inscritos em dívida ativa da União até 31 de agosto de 2021. E todas as modalidades de transação disponíveis abrangem também os débitos apurados na forma do Simples Nacional, do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL) e o Imposto Territorial Rural (ITR).

Já os débitos inscritos em dívida ativa junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não estão contemplados no Programa.

O prazo de adesão terá início no dia 15 de março de 2020 e se encerrará às 19h00 do dia 30 de setembro de 2021.

Sugerimos, assim, desde já, análise minuciosa dos débitos existentes no âmbito federal – que deve ser feita considerando as especificidades de cada contribuinte – para que se possa concluir qual modalidade é a mais vantajosa.

Contamos com uma equipe técnica especializada apta a prestar todo o suporte necessário. Havendo qualquer dúvida, não hesite em nos contatar.

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