O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) tem proferido decisões concedendo aos Contribuintes a redução da tributação sobre imóveis em doações e heranças. Desembargadores estão determinando, como base de cálculo do ITCMD, o uso do valor venal do IPTU – geralmente menor em relação ao de mercado.

A Desembargadora Silvia Meirelles, da 6ª Câmara de Direito Público do TJSP, proferiu uma das decisões favoráveis ao Contribuinte. Ficou estabelecido que deve ser aplicado como base de cálculo o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação, de acordo com a Lei nº 10.705, de 2000, que trata do ITCMD.

Para ela, seria viável o pedido do Contribuinte. A Magistrada levou em consideração a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, na medida em que os Agravantes serão obrigados ao recolhimento do tributo, com “grande dificuldade em sua repetição [ressarcimento]”.

A PGE pretende recorrer da decisão. O órgão afirma que, de acordo com precedente da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de junho de 2020, o valor venal a que se refere o artigo 38 do Código Tributário Nacional (CTN), base de cálculo do ITCMD, é o real valor de venda do bem. Esse valor, de acordo com os Ministros, pode coincidir com o de mercado, “não se confundindo com o valor venal adotado para fins de IPTU ou ITR”.

Em fevereiro de 2022, o STJ afastou definitivamente a aplicação do valor venal do IPTU como base de cálculo, e entende que o imposto deve ser pago com base no valor da transação imobiliária.

Ainda no TJSP, outra decisão favorável ao Contribuinte, concedida pelo Desembargador Relator Borelli Thomaz, entende que é correto usar para base de cálculo do ITCMD a mesma do IPTU, porque não teria sentido jurídico haver duas situações totalmente díspares, para referências tributárias sobre o mesmo imóvel (processo nº 1015309-50.2021.8.26.0053).

Fonte: VALOR ECONÔMICO.

https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/03/18/tribunal-reduz-tributacao-sobre-imoveis-em-doacoes-e-herancas.ghtml

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