Foi determinado, no Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro, o trancamento de um Inquérito Policial instaurado contra o Diretor de uma empresa com base na chamada Representação Fiscal para fins penais. A decisão sustentou que o documento apresentado pela Receita Federal do Brasil, comunicando a dívida tributária da companhia, não apresentava “indício mínimos” de crime (processo nº 5015192-55.2021.4.02.0000).

Sócios e Dirigentes podem ser responsabilizados quando se constata a autoria e materialidade do crime contra a ordem tributária – ou seja, deixou de pagar imposto de forma intencional. Quando o inquérito é instaurado, eles correm o risco de ser denunciados e ter que responder como réu em uma ação penal.

Na decisão incomum em segunda instância, o Desembargador Antônio Ivan Athie considerou o Inquérito que estava sob análise como uma “tremenda perda de tempo”. Ele destacou que a decisão do CARF não impôs à empresa a multa qualificada, de 150% – quando entende-se por fraude ou sonegação – e que houve empate em relação ao débito. Dos quatro Julgadores, dois entenderam que os valores cobrados pela Receita Federal do Brasil não eram devidos.

O Desembargador Athie conclui que “Inexistindo indícios mínimos da intenção de fraudar ou suprimir tributos, é ilegal a abertura de Inquérito Policial para apurar a prática de crimes tributários”.

Quando o CARF mantém a multa qualificada as representações fiscais para fins penais são, necessariamente, encaminhadas ao Ministério Público. Se chegar no Ministério Público, afirmam as Advogadas, é praticamente certo que haverá pedido de instauração do inquérito policial, sendo quase “automático”.

A abertura do inquérito contra dirigentes da empresa acaba servindo como instrumento de coação, visto que nos casos de crime contra a ordem tributária, o pagamento dos valores extingue a punibilidade.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, recentemente, um tema correlato. Os Ministros proibiram a abertura de Inquérito antes que se tenha decisão definitiva do CARF confirmando a existência da dívida (ADI 4980). Entenderam por evidente que Contribuintes de boa índole ameaçados de serem processados criminal, iriam cumprir com o pagamento.

Apesar do posicionamento do STF, essas situações se repetem recorrentemente. O Contribuinte pode ainda discutir a cobrança na justiça, uma vez que o mero inadimplemento não caracteriza conduta dolosa.

Nossa equipe técnica está à disposição para esclarecimentos.

Fonte: VALOR ECONÔMICO. https://valor-globo-com.cdn.ampproject.org/c/s/valor.globo.com/google/amp/legislacao/noticia/2022/03/22/trf-cancela-investigacao-de-diretor-por-nao-haver-indicio-de-crime-fiscal.ghtml

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