Os micro e pequenos empresários e os microempreendedores individuais terão até 29 de abril para aderirem ao parcelamento especial de dívidas com o Simples Nacional.

Foi publicado no Diário Oficial da União, na data de 22 de março, a Resolução CGSN nº 166, de 18 de março de 2022, definindo as regras para adesão ao Programa de Reescalonamento de Débitos do Simples Nacional (Relp).

A adesão poderá ser feita na Secretaria Especial da Receita Federal; na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no caso de débitos inscritos em dívida ativa; e nas secretarias de Fazenda dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para débitos com Governos locais. A renegociação abrangerá os débitos com o Simples Nacional vencidos até a competência de fevereiro de 2022, com parcelas pagas em março.

Poderão ser pagos ou parcelados os débitos vencidos até fevereiro de 2022. O deferimento do pedido de adesão está condicionado ao pagamento da primeira parcela.

Nossa equipe técnica está à disposição para esclarecimentos.

Fonte: RECEITA FEDERAL DO BRASIL

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=123337

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