Consubstanciado em dois contratos bancários, de empréstimo pessoal, o processo nº 1001980-82.2021.8.26.0404 visa a declaração de nulidade de cláusulas contratuais abusivas, bem como a revisão desses contratos e a condenação da instituição financeira à repetição de indébito do valor cobrado em excesso e indenização por danos morais.

Os mencionados contratos foram pactuados à taxas de juros consideradas abusivas: 25,99% a.m. e 1.591,95% a.a.; e 24,01% a.m. e 1.270,52% a.a.

Em 1ª Instância o processo foi julgado improcedente, condenando-se a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais. Foi interposto recurso de apelação, o qual foi parcialmente provido.

No acórdão, o Desembargador Relator Dr. Roberto Mac Cracken, da 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal Paulista entendeu pela aplicação do Código de Defesa de Consumidor ao caso e, em que pese o princípio da liberdade contratual (pacta sunt servanda), consignou a possibilidade de revisão contratual quando verificadas ilicitudes e abusividades “que afrontam os princípios contratuais caros ao Direito: função social do contratual, função social da empresa, boa fé objetiva e onerosidade excessiva”.

Ainda, dispôs que, ainda que o entendimento sumulado das Cortes Superiores não limitem os juros à 12% ao ano, aplicável ao caso o entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no qual admite a revisão contratual quando os juros remuneratórios configurem uma discrepância substancial da taxa média aferida pelo Banco Central do Brasil. Referido entendimento traçou como parâmetro taxas superiores à uma vez e meia, dobro ou triplo acima da média de mercado.

No caso ora em comento, a taxa média aferida pelo Banco Central do Brasil para o período em que as operações foram tomadas (fevereiro e março de 2021), eram de 5,23% e 5,27% ao mês.

Entretanto, no pedido inicial a parte autora requereu a revisão contratual para fixação da taxa de juros à 6,08% ao mês, o que foi acolhido pelo acórdão, que deve se ater aos limites dos pedidos formulados pelas partes. Ainda, consignou o Desembargador Relator que, havendo saldo a ser restituído, o mesmo deve ser feito na forma simples.

Por fim, ainda acolheu o pedido de condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em R$ 10.000,00, justificando que as taxas de juros aplicadas pelo banco são extremamente abusivas e desproporcional, ultrapassando os limites do mero aborrecimento, especialmente se considerando que a autora é “pessoa idosa, aposentada e que litiga com o benefício da gratuidade processual, sendo pessoal presumivelmente pobre”.

No decorrer do acórdão o Desembargador menciona outros julgados em que essa Câmara decidiu no mesmo sentido, inclusive sendo algum destes contra a mesma instituição financeira, determinando a expedição de ofício acompanhado da cópia do processo para os Núcleos de Defesa do Consumidor e dos Direitos da Pessoa Idosa e com Deficiência da Defensoria Pública de São Paulo, para as Promotorias de Justiça dos Direitos do Consumidor e dos Direitos Humanos do Idoso do Ministério Público de São Paulo, PROCON/SP e Banco Central do Brasil para tomada das providências que entenderem cabíveis.

Nossa equipe técnica está à disposição para esclarecimentos.

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo

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