Os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiram, em caráter repetitivo, que empresas tributadas pelo regime monofásico não têm direito a créditos de PIS e Cofins, colocando fim em uma discussão tributária que poderia custar R$ 155 bilhões para a União.

A decisão deverá ser replicada pelas instâncias inferiores nos julgamentos de processos com o mesmo tema. De acordo com dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, existem pelo menos 1,6 mil ações no país. Estavam com a tramitação suspensa por conta do repetitivo e agora, com o julgamento, serão liberadas.

Os setores farmacêutico, automotivo e de combustíveis estão entre os que recolhem as contribuições sociais pelo regime monofásico. Nesse modelo de tributação, a cobrança de PIS e Cofins é concentrada no primeiro elo da cadeia, qual seja, o fabricante ou o importador.

O julgamento da 1ª Seção afeta as empresas que adquirem os produtos. Segundo os ministros, aquelas que compram do fabricante ou do importador para a revenda, não podem usar os valores referentes ao PIS e à Cofins que foram repassados no preço da mercadoria como um crédito fiscal.

Logo, as alíquotas das contribuições sociais, nessa etapa, estão zeradas. As empresas que compram a mercadoria não recolhem PIS e Cofins.

O tema foi tratado, por meio de dois recursos repetitivos (REsp 1894741 e REsp 1895255). O placar fechou em seis votos a um. Somente a ministra Regina Helena Costa se posicionou a favor do direito aos créditos.

Esse resultado não surpreendeu os advogados de contribuintes. Em abril do ano passado, ao julgar pela primeira vez o tema, a 1ª Seção já havia sido desfavorável em relação ao creditamento — também por ampla maioria de votos.

Os profissionais, também reconhecem que será muito difícil sustentar essa tese no Supremo Tribunal Federal. Existem decisões de ministros considerando a questão como infraconstitucional. E, nesse caso, a palavra final fica com o STJ.

Porém, consideram o resultado como injusto. Sustentam que apesar de distribuidores e varejistas não recolherem o imposto diretamente ao governo federal, eles também são responsáveis pelos pagamentos.

As alíquotas, no regime monofásico, geralmente são mais elevadas e os valores são repassados — embutidos nos preços dos produtos — pela indústria ou importador para o restante da cadeia.

Um dos principais argumentos, em relação à tese, era o de que a Lei nº 11.033/2004, legitimou o uso de créditos. No artigo 17 da norma consta que as vendas efetuadas com a suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência de PIS e Cofins não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.

Entretanto, para a maioria dos ministros, a Lei nº 11.033 não alterou o que consta nas leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que tratam do PIS e da Cofins e vedam o uso de créditos na revenda de bens sujeitos ao regime monofásico.

O julgamento teve início no mês de fevereiro. Mas as discussões foram suspensas por um pedido de vista do ministro Benedito Gonçalves, que devolveu o caso na sessão do dia 26 de abril. Ele acompanhou o entendimento do relator, contra o direito aos créditos e afirmou que permitir equivaleria a conceder um benefício fiscal que não está previsto em lei.

No mesmo sentido, votaram os ministros Assusete Magalhães, Manoel Erhardt e Herman Benjamin. Os ministros Og Fernandes e Francisco Falcão estavam ausentes.

O impacto de R$ 155 bilhões, com uma decisão contrária dos ministros, foi calculado pela Receita Federal para o período de 2017 a 2021 — seriam os cinco anos que, pela lei, o contribuinte poderia pleitear a restituição.

A média anual de perdas ficaria em R$ 31 bilhões, em valores corrigidos por estimativa da média das taxas Selic acumuladas incidentes nesses períodos de apuração.

A procuradora da PGFN, Amanda Geracy, trata a vitória como uma das mais expressivas da Fazenda Nacional no STJ. De acordo com ela “O acolhimento da tese dos particulares poderia transformar a técnica da não cumulatividade do PIS e da Cofins em benefício tributário desprovido de qualquer contrapartida social”.

Ela diz que a tese interessava a setores responsáveis por boa parte da arrecadação federal. Com a decisão, frisa a procuradora, tem fim uma controvérsia que se arrastava desde março de 2017, quando a 1ª Turma do STJ decidiu de forma divergente da 2ª Turma, permitindo o creditamento a uma grande empresa do setor farmacêutico.

No entanto, a procuradora ressalta que os ministros decidiram pela plena compatibilidade entre a incidência monofásica e a técnica do creditamento. “Haja vista a possibilidade de essas mesmas sociedades comercializarem simultaneamente produtos submetidos à cadeia plurifásica das contribuições ou tomem crédito em outras hipóteses admitidas por lei.” afirma.

Nossa equipe técnica está à disposição para esclarecimentos.

Fonte: VALOR ECONÔMICO

https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/04/27/stj-afasta-direito-a-crdito-de-piscofins-de-empresas-tributadas-no-regime-monofsico.ghtml

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