Na data de 29 de abril de 2022, a Receita Federal regulamentou o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (RELP), também conhecido como Refis das micro e pequenas empresas.

As companhias que aderirem ao programa podem parcelar os débitos em até 180 vezes, com redução de até 90% das multas e juros. Segundo estimativa da Receita Federal, cerca de 400 mil empresas farão adesão ao programa, parcelando aproximadamente R$ 8 bilhões. Já a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional espera a adesão de cerca de 256 mil empresas, em negociações que devem atingir R$ 16,2 bilhões.

Importante destacar que, a PGFN também prorrogou os prazos para participação no Programa de Retomada Fiscal e no Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Fonte: JOTA

https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/receita-federal-regulamenta-relp-o-refis-das-micro-e-pequenas-empresas-29042022

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