O Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu os pedidos de liminares feitos sobre a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS para o comércio eletrônico (Difal). As ações questionavam a partir de quando os Estados podem cobrar o Difal.


Por um lado as Fazendas estaduais defendem a cobrança ainda neste ano, já empresas e tributaristas defendem que, como a lei foi publicada em 2022, o Difal só poderá ser exigido a partir de 2023.


Os pedidos foram realizados em quatro ações, e em um dos casos (ADI 7075), a negativa foi por razão processual, sendo essa ação proposta pelo Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Produtos Siderúrgicos.

Já as outras três ações foram propostas pela Abimaq (ADI 7066), pelo governador do Estado de Alagoas (ADI 7070) e pelo governador do Estado do Ceará (ADI 7078), mas apesar dos pedidos nas liminares serem diferentes, a resposta foi igual.


De acordo com o Ministro Alexandre de Moraes, não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da medida liminar pleiteada, sendo eles, o indício de que há razão no pedido, e o perigo na demora em decidir.


Segundo o Ministro, a conclusão do julgamento do STF sobre o Difal não parece ser suficiente para impor a incidência do princípio da anterioridade (que postergaria a cobrança). Destaque para o seguinte trecho da decisão:

“Trata-se de um tributo já existente (diferencial de alíquota de ICMS), sobre fato gerador antes já tributado (operações interestaduais destinadas a consumidor não contribuinte), por alíquota (final) inalterada, a ser pago pelo mesmo contribuinte, sem aumento do produto final arrecadado”.


O pedido feito pela Abimaq tinha como objeto impedir a cobrança neste ano, já nas ações propostas pelos Estados, o pedido cautelar era sobre a possibilidade de cobrança nos primeiros 90 dias do ano. Para o Ministro, o decurso de mais de 90 dias desde a edição da norma, descaracteriza a presença do requisito do perigo na demora, fundamental para a apreciação do pleito em sede de liminar.


Nesse contexto, ressalta-se que como a Lei Complementar nº 190 foi publicada apenas no dia 4 de janeiro de 2022, teria que ser respeitado a noventena e a anterioridade anual e como a nova lei complementar alterou o local da cobrança do ICMS

Difal, poderá ocorrer a elevação de alíquota de tributo, a depender da situação. Por isso, os prazos para a entrada em vigor da exigência, previstos na Constituição, devem ser respeitados.


Importante mencionar que, a primeira ação foi proposta pela Abimaq e questionou a previsão da Lei Complementar nº 190, no que diz respeito a entrada em vigor na data da publicação, no começo de janeiro. A Associação pediu que a cobrança seja feita somente a partir de janeiro do ano que vem, por causa de previsão constitucional que impede que um imposto seja criado e cobrado no mesmo ano.

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