A Justiça do Trabalho suspendeu todos os processos que discutem, na fase de execução, a inclusão de sócio ou empresa que supostamente pertenceria ao mesmo grupo econômico do empregador condenado. A decisão é da vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ministra Dora Maria da Costa, com validade até que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) defina a questão.

 

Em geral, são ações nas quais a empresa principal foi condenada e não foram encontrados dinheiro ou bens para satisfazer a dívida. Atualmente, 49% dos processos julgados pela Justiça do Trabalho não são finalizados por falta de pagamento. A taxa de congestionamento consta do relatório Justiça em Números 2021, divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

 

A suspensão atinge cerca de 60 mil ações em todo o país, que estão em fase de cobrança e trazem o termo “grupo econômico”, segundo levantamento realizado pela plataforma de jurimetria Data Lawyer. Os processos somam R$ 8 bilhões. Hoje, tramitam um total de 900 mil ações em fase de execução, que envolvem R$ 78 bilhões.

 

Desde 2003, com o cancelamento da Súmula nº 205 do TST, que determinava que o responsável, integrante do grupo econômico, que não participou da relação processual como reclamado, não podia ser sujeito passivo na execução, os juízes passaram a aceitar a inclusão de empresas que participariam do mesmo grupo econômico na fase de execução.

 

A discussão, porém, voltou à tona com decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF, proferida em setembro. Ele cassou acórdão do TST que pretendia responsabilizar uma empresa, incluída na fase de execução, pelo pagamento de verbas trabalhistas.

 

Mendes entendeu que uma empresa só deve responder por uma dívida se estiver listada como parte desde o início do processo – como estabelecia a súmula nº 205 do TST. O posicionamento do ministro tem como base o parágrafo 5º do artigo 513 do Código de Processo Civil (CPC).

 

Com a discussão no STF, a ministra Dora Maria da Costa decidiu suspender todos os processos da Justiça do Trabalho, ao analisar um caso que envolve a concessionária Rodovias das Colinas. Na ação, a concessionária alega que não seria possível o reconhecimento do grupo econômico pela mera existência de sócio comum e relação de coordenação.

 

A ministra afirma, na decisão, que a conclusão sobre a possibilidade de inclusão de empresa integrante do grupo econômico no polo passivo, em fase de execução, está de acordo com a jurisprudência do TST. Mas cita alguns exemplos divergentes para apontar o “caráter extremamente controvertido da matéria” e sua relevância, o que justificaria o enfrentamento da questão constitucional, diante dos inúmeros casos que envolvem a mesma discussão.

 

Em dezembro, o assunto começou a ser julgado no Plenário Virtual do STF, mas foi suspenso por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Dois ministros votaram, indicando que haveria questão processual que impediria a análise.

 

Para a relatora, ministra Rosa Weber, não existe controvérsia sobre o assunto, apenas jurisprudência consolidada no TST contrária ao pedido da parte. Ainda segundo ela, a ação proposta – arguição de descumprimento de preceito fundamental – não seria adequada para a revisão de entendimentos jurisprudenciais de tribunais superiores. O voto foi seguido por Alexandre de Moraes (ADPF 488).

 

O tema ainda pode voltar a ser discutido no Supremo, mas em outro processo (ADPF 951), que ainda não foi iniciado. Nas turmas do STF, existem decisões divergentes sobre o assunto.

Fonte: TST suspende milhares de ações em fase de cobrança | Legislação | Valor Econômico (globo.com)

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