O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na data de 02 de maio de 2022, ao apreciar o recurso de apelação manejado em face de sentença proferida em sede de embargos à execução, reconheceu a inexistência de uma alienação fiduciária decorrente de um contrato bancário celebrado mediante assinatura falsificada.

Segundo narrativa constante dos embargos à execução, a instituição financeira embargada teria fundado a execução em contrato/título de crédito que não foi anuído e assinado pelo embargante.

A perícia técnica realizada nos autos atestou a falsidade da assinatura apostada na Cédula de Crédito Bancário com garantia em alienação fiduciária, de modo que outra não poderia ser a consequência, senão a declaração de insubsistência da alienação fiduciária, eis que se cuida de pacto acessório.

Neste cenário, e tendo o Tribunal evidenciando se cuidar de clarividente relação de consumo, além de desconstituir o título e extinguir a execução, acolheu o pedido de danos morais, fixando indenização no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) com base na premissa de que a instituição financeira é fornecedora de serviços e responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos pertinentes a prestação de serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, dada a responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento.

Consignou ainda que os fatos narrados não poderiam ser considerados normais na vida em sociedade, porquanto isso concederia aos bancos um salvo conduto para que pudessem errar à vontade.

A contratação bancária fraudulenta teria feito com que o consumidor agisse para se defender, causando inequívoca insegurança e instabilidade à parte mais vulnerável.

Ressalta-se aqui, ademais, que referida decisão fora proferida em unanimidade.

Nossa equipe técnica está à disposição para esclarecimentos.

Fonte: Conjur

Link de Acesso: https://www.conjur.com.br/2022-mai-03/tj-sp-anula-alienacao-fiduciaria-decorrente-contrato-fraudulento

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