O Pronampe foi criado pelo Ministério da Economia em 2020 para ajudar os micro e pequenos empresários a enfrentar o impacto econômico da pandemia de Covid-19, principalmente a queda do faturamento e a falta de acesso ao crédito. O Fundo Garantidor de Operações (FGO) – responsável por garantir o pagamento dos empréstimos em caso de inadimplência – é uma ferramenta criada pelo governo para reduzir os juros. Os créditos do Pronampe possuem taxa de juros de até 6%, mais Selic.

No dia 25 de maio de 2022, o Projeto de Lei nº 3.188/21, foi ratificado pelo Governo Federa, o qual modifica as normas do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). As sanções presidenciais fazem parte das iniciativas que compõem o Programa de Crédito ao Empreendedor do Brasil, beneficiando prioritariamente os micro e pequenos empresários do país.

Anunciado em 25 de abril do ano passado pela Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade (Sepec) do Ministério da Economia, a principal inovação do Crédito Brasil Empreendedor é a extensão do Pronampe aos Microempreendedores Individuais (MEIs), que representam 57% dos empresários brasileiros, conforme informação da secretária de Produtividade e Competitividade, Daniella Marques, na cerimônia de aprovação no Palácio do Planalto

“A grande dificuldade do empreendedor estava nas garantias com os bancos. (…) O governo federal vai bancar até 80% dessas garantias, destravando os bancos e, com isso, fazer o crédito chegar a cada dono e dona de negócio do Brasil, com juros mais baixos, carência de seis a 12 meses, e, desta vez, para microempreendedores individuais. É por meio de políticas como essa, dando garantias, que o governo federal proporciona acesso a empréstimos bancários aos micro e pequenos empreendedores”, explica Daniella Marques.

Com as mudanças nas regras do Pronampe, pequenas e micro empresas poderão acessar empréstimos em uma nova linha de crédito com recursos emergenciais. A Sepec espera que a contratação fique em torno de 50 bilhões de reais.

O PL nº 3.188/21 dispensa os agentes financeiros do Pronampe das exigências de comprovação de regularidade fiscal, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e demais restrições de acesso ao Programa Emergencial de Acesso a Crédito na Modalidade de Garantia (Peac- FGI) e ao Programa de Estímulo ao Crédito (PEC). Apenas a obrigação periódica previdenciária da empresa tomadora permanece em vigor. Ainda, visa à concessão de operações de crédito a pessoas físicas ou jurídicas com receita bruta anual de até R$ 300 milhões. Com essa reedição, estima-se que 14 bilhões de reais sejam aceitos até 31 de dezembro de 2022.

O PL nº 3.188/21 visa reaproveitar recursos emergenciais para novos empréstimos devido à crise em curso e o prazo de contratação finda em dezembro de 2024.

Antes da aprovação das mudanças de 25/05, o Pronampe atendia micro e pequenas empresas com faturamento de até 4,8 milhões de reais. Daniella Marques ressalta: “Queremos apoiar e dar fôlego aos miro e pequenos empresários neste pós-pandemia”.

O Crédito Brasil Empreendedor inclui a Medida Provisória do Crédito e estima-se o financiamento de R$ 37 bilhões. Os parlamentares alteraram as leis existentes que regem vários programas de financiamento público e acesso ao crédito: Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e Programa Emergencial de Acesso a Crédito – Fundo Garantidor de Investimentos (Peac-FGI).

Por fim, outra providência do Credito Brasil Empreendedor foi a assinatura do Decreto nº 11.022, de 31 de março de 2022, isentanto o Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) até o fim de 2023 para o PEC, o Peac e o Pronampe.

Nossa equipe técnica está à disposição para esclarecimentos.

Fonte: https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2022/maio/governo-federal-sanciona-projeto-que-altera-as-regras-do-pronampe

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