O Supremo Tribunal Federal proibiu a cobrança de Imposto de Renda – IRPF – sobre valores recebidos a título de pensão alimentícia. Com a decisão, as mães separadas que têm a guarda dos filhos – maioria entre os que recebem esses valores – poderão deixar de recolher a alíquota que pode alcançar até 27,5%.

A proibição implica na perda de arrecadação. Segundo estimativa da Advocacia-Geral da União, essa tese pode gerar um impacto anual de R$ 1 bilhão aos cofres públicos.

Apesar da decisão final do STF, ainda cabe a União apresentar embargos de declaração. No recurso, é possível pedir para que seja aplicada ao caso a “modulação de efeitos”, visando impedir que os contribuintes sejam restituídos de valores pagos de IRPF nos últimos cinco anos.

Ressalta-se que, quem recebe pensão poderá deixar de recolher o imposto, somente quando não couber mais recursos na ação julgada (ADI 5244).

O tema foi julgado por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) no ano de 2015. A entidade questionou artigos da Lei nº 7.713, de 1981, e do Regulamento do Imposto de Renda (RIR) que preveem o pagamento do imposto por quem recebe essa pensão.

O julgamento foi concluído na noite de sexta-feira (03/06), no Plenário Virtual da Corte e o placar fechou em oito votos a três, prevalecendo o entendimento do relator, o ministro Dias Toffoli, pela inconstitucionalidade das normas.

Segundo entendimento do relator, o recebimento de renda ou de provento de qualquer natureza pela pessoa que paga a pensão – de onde ela tira a parcela que será depositada – configura, por si só, fato gerador do IRPF. Exigir a tributação de quem recebe a pensão, ao seu ver, representa nova incidência do mesmo tributo.

Por outro lado, o ministro Gilmar Mendes abriu a divergência. Entendeu que não haveria dupla tributação porque quem paga a pensão alimentícia não recolhe imposto sobre tais valores. Nos termos do voto do relator, destacou Mendes, não haverá tributação mesmo sobre pensões milionárias.

Nossa equipe técnica está à disposição para esclarecimentos.

Fonte: VALOR ECONÔMICO

https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/06/06/ministros-livram-pensao-alimenticia-de-imposto-de-renda.ghtml

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