Em recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, as financeiras Banco Santander, Aymoré Crédito e o Pagseguro foram condenadas a restituir valores ao cliente por golpe aplicado pelo aplicativo whatsapp.

Além disso, o Tribunal condenou as instituições ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à título de danos morais pelo constrangimento suportado.

No caso em questão, o cliente e demandante da ação proposta relatou ter celebrado Contrato de Concessão de Crédito com o Banco Santander e a Ayomoré Crédito e, visando a quitação integral do montante, contatou, via whatsapp, a instituição financeira.

Sendo assim, após a confirmação dos dados, efetuou o pagamento da quantia de R$ 20.000,00 via boleto bancário, em que constava ser beneficiário final o Pagseguro.

Todavia, uma vez não tendo recebido a carta de quitação, o cliente dirigiu-se ao banco para obter informações sobre sua situação financeira, momento em que noticiou que o contato travado via whatsapp tratava-se de um golpe.

Diante disso, conforme acórdão proferido pelo Tribunal, ao contrário do sustentado pelas instituições, o ato em tela foi considerado como falha no serviço prestado por estas e, uma vez evidenciada a relação de consumo, constatou-se o constrangimento sofrido pelo cliente, o qual possibilitou o reconhecimento do direito de indenização por danos morais em favor deste.

Na decisão de 2º grau proferida, foi destacado que as demandadas na ação “não promoveram a necessária segurança contra fraudes”, sendo que o cliente “foi submetido a indevido constrangimento e desconforto, bem como à perturbação da tranquilidade, eis que foi enganado e pagou a terceiros fraudadores importância que devia” às organizações.

Posto isto, observa-se que o erro relatado possui como escopo a inexistência de proteção pelas sociedades para coibir os golpes eletrônicos aplicados, além da ausência de sistema seguro para emissão dos boletos adimplidos pela vítima, visto que o código de barras pode, inclusive, ser modificado após a expedição daquele.

A determinação exarada pelo Tribunal é passível de recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Nossa equipe técnica está à disposição para esclarecimentos.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Link de acesso: https://www.conjur.com.br/dl/tj-sp-condena-instituicoes-financeiras.pdf

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.