A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial nº 1.990.552, salientou o entendimento de que o prazo máximo para a renovação compulsória de aluguel comercial é de cinco anos, conforme previsão do artigo 51, da Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato).

O entendimento exarado pelo colegiado se dispõe no sentido de que, ao permitir que o inquilino possa obrigar o locador, por meio de ação judicial, a renovar o contrato por maior prazo, inviabilizaria a celebração de contratos de locação comercial com prazos mais elevados.

Ao STJ, foi alegado pelo recorrente do caso, que a limitação de tempo não estaria prevista na lei, pois o artigo 51, da Lei 8.245/1991, estabelece a renovação compulsória do contrato locatício comercial pelo mesmo período em que vigorou o último contrato.

O relator do recurso, ministro Raul Araújo, lembrou que, de acordo com a interpretação dessa norma pelo STJ, a disposição que o locatário tem direito de renovar o contrato pelo mesmo prazo do ajuste anterior, se refere ao prazo de cinco anos previsto no inciso II, do artigo 51 da referida lei, e não ao prazo do último contrato celebrado.

De acordo com precedente da Terceira Turma no REsp 1.323.410, destacado pelo magistrado, a ação renovatória tem a finalidade de proteger o comerciante de abusos do locador, o qual muitas vezes exige o pagamento de altos valores para a renovação do contrato.

Porém, tal ação não pode ser usada para eternizar o contrato de locação, restringindo os direitos de propriedade do locador e violando a natureza consensual dessa espécie contratual.

Conforme dispõe o relator do recurso, dar a possibilidade para que a ação renovatória seja utilizada com o intuito de compelir o locador a renovar e manter a relação locatícia, quando já não haveria mais interesse, por prazo superior ao razoável lapso temporal de cinco anos, haveria um desestímulo na realização de contratos de locação comercial mais longos.

Portanto, conclui-se que o prazo máximo de renovação compulsória é razoável, sobretudo considerando as alterações econômicas que ocorrem durante o tempo, bem como a possibilidade de a renovação ser requerida novamente pelo próprio inquilino, ao final de cada cinco anos.

Nossa equipe técnica está à disposição para esclarecimentos.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Link de acesso:

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/07062022-Prazo-maximo-de-renovacao-compulsoria-de-aluguel-comercial-e-de-cinco-anos–afirma-Quarta-Turma.aspx

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