O Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgamento proferido por sua 3ª Turma, denegou a ordem em pedido de Habeas Corpus (HC 711.194) ajuizado por uma mulher que teve seu passaporte apreendido em setembro de 2019, como modo de coagi-la a pagar uma dívida decorrente de honorários de sucumbência.

Esta foi a primeira vez que o STJ debateu os limites temporais das medidas executivas atípicas. Até então, a corte somente havia se posicionado acerca do cabimento de tais medidas, definindo que dependem de indícios de que o devedor tem fundos para quitar a dívida, além do esgotamento das medidas típicas, como a penhora de bens.

O ministro relator, Marco Aurélio Bellizze, votou por reconhecer o prazo excessivo de duração da apreensão do passaporte, de quase dois anos, eis que entendia estar havendo abuso e desproporcionalidade na hipótese. Todavia, seu voto restou vencido, prevalecendo a divergência levantada em voto da ministra Nancy Andrighi, que identificou a partir do caso concreto que a medida deve continuar até que a devedora cumpra a obrigação.

Segundo a ministra o fato de a devedora agir para levantar a apreensão do passaporte é um indício de que a restrição está dando resultado e, logo, deve ser mantida.

O voto-vista defendeu que as medidas executivas atípicas fossem mantidas enquanto operarem sobre o devedor restrições capazes de incomodar e suficientes para tirá-lo da zona de conforto, especialmente em relação a seus deleites, banquetes, prazeres e luxos — todos bancados por credores.

Nossa equipe técnica está à disposição para esclarecimentos.

Fonte: Conjur
Link de Acesso: https://www.conjur.com.br/2022-jun-22/medida-atipica-durar-suficiente-dobrar-devedor-stj

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