A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou provimento ao recurso especial interposto pelos pais, o qual visava a redução proporcional das mensalidades escolares dos filhos e a devolução parcial dos valores pagos durante o período da pandemia ocasionada pelo Covid-19.

Em sede de recurso, foi alegado pelos pais que devido ao fechamento temporário das escolas o contrato entabulado se tornou extremamente vantajoso para uma das partes, tendo em vista a instituição de ensino ter reduzido o número de aulas contratadas e, consequentemente, seus custos fixos, enquanto os pais (consumidores) continuaram a realizar o pagamento da mensalidade normalmente, acarretando um verdadeiro desequilíbrio contratual.

Além disso, a parte autora mencionou em suas alegações que o fato de as aulas passarem a ser oferecidas exclusivamente de forma on-line causou prejuízos ao processo de aprendizagem e aumentou os gastos da família com tecnologia.

No julgamento do recurso, o Ministro Luis Felipe Salomão ponderou sobre as inúmeras intempéries que a pandemia causou na economia e nas relações privadas, e recordou sobre as decisões judiciais e as leis estaduais que impuseram a redução do valor das mensalidades durante o estado de calamidade pública, além dos inúmeros normativos visando a continuidade das relações sem a aplicação dos ônus por eventual inadimplemento.

No mais, mencionou que a revisão dos contratos derivados de fatos supervenientes, devem ter como norte a função social do contrato, a boa-fé objetiva, a moderação, a equivalência material e a higidez.

Destacou ainda, o julgamento da ADI 6.445/2020 do Supremo Tribunal Federal (STF), o qual salientou que “a estipulação de descontos lineares não necessariamente importa em benefício para os usuários do sistema de ensino, pois retira das partes contratantes a capacidade de negociar formas de pagamento que se adéquem à especificidade de cada situação”.

Importante ainda observar, como bem apontado pelo relator que há a necessidade de se estabelecerem critérios objetivos e seguros para a revisão dos contratos em razão da pandemia, devendo-se observar a natureza do contrato e a conduta das partes envolvidas, tendo em vista o fato superveniente ser um caso fortuito externo, não estando dentro dos limites de responsabilidade do fornecedor.

Portanto, conclui-se que embora os serviços não tenham sido prestados da forma que foram contratados, os mesmos não foram interrompidos, não podendo se falar em falha do dever de informação ou em desequilíbrio econômico financeiro imoderado para os pais de alunos.

Nossa equipe técnica está à disposição para esclarecimentos.

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