A isenção do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) 2022 para motoristas que são PCD (pessoas com deficiência) foi prorrogada pelo Governo do Estado de São Paulo até 30 de novembro deste ano, conforme resolução publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (20).

O prazo inicial venceria em 31 de julho. Os motoristas que já tiveram isenção em 2020 e 2021 estavam com o benefício garantido até essa data. Porém, para conseguir a isenção também em 2022, era necessário protocolar laudo pericial atestando a deficiência.

Agora, os proprietários terão mais tempo para conseguir fazer o laudo e enviá-lo ao órgão que vai determinar o direito de não pagar o imposto. Para os motoristas que não apresentarem laudo ou cujo laudo não for aprovado, o prazo para quitar o IPVA 2022 vai até o dia 31 de dezembro.

Segundo informações da Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento, quem já fez o pagamento das parcelas do imposto no início deste ano terá o ressarcimento dos valores. A restituição será disponibilizada no Banco do Brasil até o dia 31 de agosto.

Para solicitar a isenção do IPVA 2022, será preciso protocolar a documentação exigida por meio do site Sivei (Sistema de Veículos).

Além dos documentos básicos do motorista ou seu procurador, será necessário anexar o laudo, que é feito pelo Imesc (Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo) – o laudo médico precisará ser assinado por dois peritos: um médico e um especialista como um fisioterapeuta, assistente social ou psicólogo, por exemplo.

 Fonte: Valor https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/07/20/governo-prorroga-isencao-do-ipva-para-motorista-com-deficiencia-em-sp.ghtml 

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