A Resposta à Consulta Tributária nº 29916/2024, publicada na última sexta-feira (28/06) pela Secretaria da Fazenda de São Paulo, reconheceu a impossibilidade de cobrança do ICMS nas operações de venda de vale-presente.

Na ocasião, a empresa consulente, que realiza vendas de produtos de perfumaria em sua plataforma e-commerce, comercializa vale-presente (“Gift Card Virtual”). O vale é destinado aos consumidores que pretendem presentear um terceiro, que terá direito a utilizar o crédito contido no cartão virtual para trocar por mercadoria.

A empresa sustentou, em sua Consulta, que a venda do vale-presente corresponde a mera transação financeira, e não configura a hipótese de incidência do ICMS – qual seja, a saída de mercadoria. Para a empresa, o imposto apenas deve ser recolhido posteriormente, quando o beneficiário trocar o vale pela mercadoria (momento em que, aí sim, haverá movimento do estoque).

Acolhendo essa fundamentação, a Secretaria da Fazenda concluiu, com base nos artigos 2º e 124 do RICMS/SP, que a venda do vale não atrai a incidência do ICMS, consignando que: “Apenas posteriormente, por ocasião da utilização de tal documento de crédito como meio de pagamento da venda de mercadorias pela Consulente, e antes de realizada a saída das mercadorias do seu estabelecimento, deverá ser emitido o documento fiscal apropriado à operação praticada (artigo 124 do RICMS/2000), com o correspondente destaque do imposto, se devido”.

Esta definição da Secretaria da Fazenda, em que pese não vincular outras empresas (apenas a Consulente), representa importante posicionamento do Fisco paulista que deve ser levado em consideração pelas empresas que utilizam o e-Commerce para realizar vendas ao consumidor final.

Nossa equipe técnica está à disposição para esclarecimentos.

Fonte: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/RC29916_2024.aspx

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