Um dos casos mais aguardados, previsto para este mês, trata da exclusão do ISS do PIS/Cofins
Estão nas mãos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) pelo menos 32 importantes processos tributários contra União, Estados e municípios, com impacto estimado de R$ 712 bilhões aos cofres públicos. Três deles estão pautados para este mês e o mais aguardado pelos contribuintes é o que surgiu com a chamada “tese do século”. Discute a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins.
O levantamento realizado reúne processos que estão indicados no Anexo de Riscos Fiscais do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. Apesar do valor ainda elevado do estoque, os casos mais relevantes já foram julgados pelos tribunais superiores nos últimos anos. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), por exemplo, tudo o que consta na LDO já teve o mérito analisado. Com isso, uma estimativa de impacto de R$ 80,4 bilhões foi reclassificada para “risco remoto”.
Um dos julgamentos tributários mais aguardados pelos contribuintes pode ser realizado no dia 28. O STF pautou um recurso sobre a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O julgamento pode ter impacto de até R$ 35,4 bilhões para a União, em caso de derrota.
A discussão tem como pano de fundo a “tese do século”, a retirada do ICMS da base do PIS e da Cofins, definida no ano de 2017. O caso também pode influenciar outras “teses filhotes”. Para os contribuintes, os motivos para excluir o ICMS valem para o caso do ISS. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), porém, discorda.
O tema também divide os ministros e ficou empatado, após oito votos, quando a questão começou a ser julgada no Plenário Virtual, em agosto de 2020 (RE 592616). Agora, com a transferência do caso para o plenário físico, o julgamento será reiniciado, mantendo-se os posicionamentos de ministros aposentados.
No mesmo dia em que foi pautada a exclusão do ISS da base do PIS e da Cofins, os ministros podem concluir a análise sobre a cobrança do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) de pessoas físicas – a contribuição previdenciária do setor (ADI 4395). Nesse caso, o impacto potencial é de R$ 20,9 bilhões. A exigência já foi julgada constitucional e a discussão agora concentra-se na chamada sub-rogação – cobrança antecipada, espécie de substituição tributária.
Ainda consta na pauta de agosto um caso que interessa a Estados e municípios. Os ministros podem definir se incide o ICMS ou o ISS sobre operações de industrialização por encomenda, quando essa operação for etapa intermediária do ciclo produtivo da mercadoria (RE 882461).
Os casos que podem ter maior impacto, segundo a LDO, porém, ainda não foram pautados. Entre eles está o que discute os limites de dedução de gastos com educação no Imposto de Renda, estimado em R$ 115 bilhões (ADI 4927), e o que trata da necessidade da edição de lei complementar para que seja cobrado o PIS/Cofins Importação, estimado em R$ 325 bilhões (RE 565886).
Dificilmente os processos indicados no Anexo de Riscos Fiscais deverão afetar as contas públicas em 2024. Mesmo que itens pautados sejam julgados, eles só terão efeitos depois do trânsito em julgado (quando não cabe mais recurso), o que dificilmente se daria ainda no segundo semestre.
Pode-se dividir em três momentos as consequências dos julgamentos tributários. O mais imediato são as compensações – as empresas pedem os créditos que teriam a receber e utilizam para abater dos valores de impostos devidos. A Lei nº 14.873, de 2024, porém, lembra, passou a impor um limite para o uso desses créditos, para garantir maior previsibilidade na arrecadação.
Decisões tributárias ainda tem efeito sobre o cálculo dos tributos. Se o STF definir que o ISS não integra a base do PIS e da Cofins, a Receita Federal terá que deixar de cobrar dessa forma, o que impacta a arrecadação futura. Com a reforma tributária, contudo, acrescenta, apesar de preservados os valores em relação ao passado, esse efeito não seria mais sentido.
O terceiro momento é o da devolução de valores pagos a maior por meio de precatórios, que tem sido também uma preocupação nos últimos anos.
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