#ÁreaTributária – STJ: Julgamento sobre ITCMD pode impactar a reforma tributária
Análise do caso deve terminar no Plenário Virtual até a próxima sexta-feira. O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar uma questão importante e que poderá impactar a reforma tributária: a incidência do ITCMD sobre os planos de previdência privada VGBL e PGBL em caso de morte do titular. Especialistas preveem nova onda de judicialização […]
#ÁreaTributária – STF julga em agosto caso bilionário sobre ISS na base de PIS/Cofins
Impacto aos cofres públicos é de R$ 35,4 bilhões em cinco anos, segundo a LDO de 2024 O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar em agosto o recurso que discute a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Trata-se de mais uma “tese filhote” da decisão que excluiu o ICMS da base de […]
#ÁreaTributária – Tratamento tributário de medalhas olímpicas pela Receita Federal
As medalhas olímpicas, bem como troféus e quaisquer outros objetos comemorativos recebidos em evento esportivo oficial realizado no exterior, estão isentas de impostos federais. sso significa dizer que o atleta medalhista que desembarcar no país trazendo consigo, em sua bagagem, medalha olímpica, não estará sujeito à tributação deste bem. É o que estabelece o artigo […]
#ÁreaCível – Terceira Turma anula execução de instrumento de confissão de dívida firmado em contrato de factoring
Por entender que é inválido o uso de instrumento de confissão de dívida no âmbito do contrato de fomento mercantil (factoring), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) que extinguiu o processo de execução movido por uma faturizadora contra uma empresa de mineração. O colegiado entendeu […]
#ÁreaCível – STJ possibilita exoneração de fiador em locação por prazo determinado
Colegiado destacou que a alteração do quadro social da empresa afiançada, rompendo a confiança pessoal entre o fiador e os antigos sócios, é motivo legítimo para a exoneração da fiança. A 3ª turma do STJ decidiu, em recurso especial, sobre a possibilidade de exoneração de fiador em contrato de locação por prazo determinado, após alteração […]
#ÁreaTrabalhista – Negado vínculo de emprego a ex-marido de empresária
Os julgadores da Décima Primeira Turma do TRT-MG absolveram uma empresa de serviços de engenharia de pagar parcelas trabalhistas a um engenheiro, por entenderem que ele era sócio de fato da empresa de propriedade da ex-esposa, não se tratando de empregado. A decisão reformou a sentença oriunda da 43ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte […]
#ÁreaTrabalhista – TRT-8: Caminhão de produtor não pode ser penhorado para quitar dívida
Caminhão de produtor rural utilizado para desempenho de atividades profissionais não poderá ser penhorado para quitação de dívida trabalhista. Assim decidiu, por unanimidade, a 8ª turma do TRT/MG, segundo a qual, ficou comprovado que o veículo era utilizado para transportar produtos agrícolas da propriedade rural até estabelecimentos comerciais. No caso, o produtor alegou que o veículo […]
#ÁreaTributária – Supremo julgará questões tributárias com impacto de R$ 712 bilhões aos cofres públicos
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar importantes processos tributários que podem impactar os cofres públicos em até R$ 712 bilhões. Entre os casos mais aguardados está a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins, um tema que remete à “tese do século” e pode resultar em um impacto de até R$ 35,4 bilhões para a União. Outros casos em pauta incluem a cobrança do Funrural de pessoas físicas e a incidência do ICMS ou ISS sobre operações de industrialização por encomenda. O julgamento desses processos poderá influenciar a arrecadação futura e a compensação de créditos fiscais por empres
#ÁreaCível – Projeto impede penhora de pequena propriedade afetada por calamidade.
O senador Confúcio Moura (MDB-RO) apresentou o Projeto de Lei 845/2024, que visa impedir a penhora de pequenas propriedades rurais em casos de eventos extraordinários como desastres naturais, pragas e doenças que afetam a produção agrícola. A proposta, relatada pelo senador Alan Rick (União-AC), tramita na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e busca adicionar uma cláusula à Lei 8.009 de 1990, estendendo a impenhorabilidade do bem de família para propriedades rurais. A definição de pequena propriedade rural segue o critério da Lei 8.629 de 1993, abrangendo terras de 1 a 4 módulos fiscais, cuja dimensão varia de acordo com o município. Recentes enchentes no Rio Grande do Sul, afetando 388 municípios, destacam a necessidade de proteção legal para agricultores diante de calamidades.
#ÁreaTributária – Carf autoriza amortização de ágio com empresa veículo
A 1ª Turma da Câmara Superior do CARF validou, por 4 votos a 2, a amortização de ágio gerado através de uma empresa veículo, em uma operação que envolveu investidor estrangeiro. A decisão reconheceu que não houve artificialidade na operação, apesar da capitalização por parte do investidor estrangeiro e subsequente devolução de capital excedente. A empresa autuada foi isentada das multas isoladas e de ofício, contestadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que alegou falta de substância econômica e propósito negocial. A decisão ressalta a legalidade do uso de empresa veículo para agilizar e mitigar riscos cambiais na entrada no mercado brasileiro.
