Conheça o novo Decreto Lei 10.422/2020
Este Decreto Lei regulamenta a prorrogação dos prazos para redução de jornada e salário e suspensão do contrato de trabalho. O assunto é tratado nos artigos 2º, 3º, 7º e 8º do Decreto Lei nº 10.422, de 2020. Assim, os acordos de redução de jornada e salário poderão ser prorrogados por 30 dias, enquanto os […]
Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda – Lei 14.020/2020
A Lei 14.020/2020, publicada no dia 07/07/2020 é resultado da conversão da MP 936. Assim, segue a análise das principais alterações e novidades trazidas por ela. Primeiramente, é importante esclarecer as informações a respeito da discussão sobre a prorrogação dos prazos. Por enquanto, os prazos permanecem os mesmos, ou seja, para a redução de jornada […]
Contribuição de terceiros
Dentre a extensa e complexa gama de tributos a que o contribuinte submetido aos regimes tributários do lucro presumido e do lucro real está sujeito, encontram-se as contribuições parafiscais destinadas a terceiros. Como exemplo, podemos citar as contribuições devidas ao INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE etc. As referidas contribuições, assim como aquelas destinadas à Seguridade Social, […]
COVID-19 e as relações bancárias, trabalhistas e tributárias
Conheça os principais detalhes sobre os seguintes temas, em nossa cartilha: Reflexo da pandemia da COVID-19 nas relações bancárias Medidas concedidas pelo BNDES para apoiar empresas Reflexos da pandemia no âmbito das recuperações judiciais. Panorama geral do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, instituído pela MP 936/2020 Reflexos tributários da crise econômica […]
Conheça os detalhes sobre o uso emergencial e temporário da telemedicina
Granito, Coppi, Boneli & Andery Advogados Associados, diante da situação que estamos vivendo com esta pandemia do COVID-19, em homenagem e respeito à Classe Médica, em especial àqueles que estão heroicamente na linha de frente nos dando a oportunidade de seguirmos adiante, vimos divulgar este material com o objetivo de contribuir e sanar algumas dúvidas […]
Programa Emergencial de Manutenção do Emprego da Renda
Panorama geral do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda – instituído pela MP 936/2020 A MP 936/2020 vem com o objetivo de preservar o emprego durante o estado de calamidade advindo do COVID-19, bem de como garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais e, por fim, de reduzir o impacto social […]
MP para controle das relações de trabalho em decorrência do COVID-19
PRINCIPAIS ASPECTOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, 22/03/2020 Trata-se das alternativas trabalhistas para enfrentamento das questões relacionadas a calamidade pública, em decorrência do coronavírus (COVID-19), para controle das relações de trabalho. A MP entrou em vigor na data da sua publicação, ou seja, no dia 22/03/2020. A MP reforça o enquadramento das regras aplicáveis como […]
Reflexos do COVID-19 nas relações de trabalho
Com as medidas de controle da pandemia do coronavírus, também vieram muitos impactos ao contrato de trabalho, que devem ser analisados junto às regras trabalhistas e flexibilizações cabíveis às situações atinentes. Nota-se que a Lei 13.979/20 traz o regramento para conter o coronavírus, que consiste em isolamento, quarentena e exames compulsórios, o que implica em […]
Os efeitos da pandemia do COVID-19 nos contratos bancários em vigor
Em 11 de março de 2020, a infecção por meio do vírus COVID-19 foi caracterizada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como uma pandemia, assim denominada devido à distribuição geográfica da doença. Muito se questiona sobre qual seria o efetivo impacto econômico da pandemia no cenário mundial. O medo da doença paralisa a vida […]
LGPD – Com a lei, o que muda em sua empresa?
Lei Geral de Proteção de Dados – Lei 13.709 de agosto de 2018 Em 65 artigos divididos em 10 capítulos, a redação da lei determina a maneira como as informações disponibilizadas por indivíduos, e caracterizadas como dados pessoais, devem ser tratadas por companhias. As principais mudanças dizem respeito à necessidade de adaptação da estrutura funcional […]
