Banco deve cessar cobranças de consignado via cartão não contratado

Banco deve suspender desconto referente a consignado de cartão de crédito não contratado. A decisão liminar é do desembargador Raimundo Notato de Souza Braid Filho, do TJ/PE, ao entender a prática como abusiva, concedendo vantagem desmedida ao credor. Nos autos, o homem afirmou que contratou um empréstimo tradicional, mas se surpreendeu ao descobrir que se tratava […]

STJ derruba limite de contribuições pagas por empresas ao Sistema S

Por maioria, os ministros da 1ª Seção também modularam os efeitos da decisão da Corte A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) derrubou o limite das contribuições pagas pelas empresas ao Sistema S – como Sesc, Senai e Sebrae. Os ministros foram unânimes ao decidir que a base de cálculo das chamadas “contribuições de terceiros” ou “parafiscais” não deve ficar restrita a […]

Liminar mantém milhares de empresas no Perse

Mandado de Segurança coletivo afasta a cobrança de quase 40% de carga tributária sobre o lucro de empresas do setor de turismo Milhares de empresas associadas ao Sindicato das Empresas de Turismo do Estado de São Paulo (Sindetur) conseguiram uma liminar da Justiça federal para permanecer com os benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada […]

Receita Federal: Adesão a pagamento de dívidas sem juros nem multa começou na última sexta-feira (29/12/2023).

Benefícios estão previstos no programa de “Autorregularização Incentivada de Tributos” A Receita Federal deu a largada para os contribuintes pagarem dívidas tributárias sem multa nem juros, inclusive evitando autuações fiscais. Os contribuintes têm até o dia 1º de abril para realizar a adesão à chamada “Autorregularização Incentivada de Tributos”. A regulamentação da medida foi publicada […]

Receita libera pagamento de dívida sem multa ou juros

Lei nº 14.740 abre uma “espécie de Refis” ao conceder descontos para qualquer contribuinte que quiser se regularizar. A publicação da Lei Nº 14.740, de 29 de novembro de 2023, abre uma importante oportunidade aos contribuintes que queiram regularizar sua situação frente ao Fisco. Este novo dispositivo, em linhas gerais, estabelece um programa especial de […]

Indícios de juros abusivos justificam manter posse de veículo em liminar

Por enxergar indícios da cobrança de juros abusivos, o desembargador Thiago de Siqueira, da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, deferiu pedido para manutenção da posse de um veículo. A decisão se deu no bojo de pedido revisional de contrato de financiamento de veículo. Ao decidir, o magistrado apontou […]

TJ-SC INVALIDA JUROS ACIMA DE 10% DA TAXA MÉDIA DO BC

De acordo com o entendimento da 6ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), os juros são abusivos quando contratados em valores acima de 10% da taxa média divulgada pelo Banco Central. Assim, a juíza de segundo grau Eliza Maria Strapazzon, do TJ-SC, afastou, em liminar, a mora (atraso no […]

Banco restituirá diferença entre imóvel leiloado e dívida a devedor

Banco pagará a devedor diferença entre dívida e valor recebido por imóvel leiloado em execução extrajudicial. Decisão que reformou sentença é da 29ª câmara de Direito Privado do TJ/SP. Desembargador relator Fabio Tabosa entendeu que haveria enriquecimento ilícito na hipótese de não devolução do montante que sobejou valor da dívida. No caso, consta do acórdão […]

 Golpe do falso intermediador: Cliente e vendedor da OLX dividirão prejuízo 

 A 2ª turma Recursal dos JECs do DF determinou a divisão do prejuízo suportado por vendedor e compradora de veículo, vítimas do “golpe do falso intermediador da OLX”. Dessa forma, o prejuízo de R$ 14 mil, referente ao valor transferido ao golpista, deverá ser dividido entre as vítimas.  De acordo com o processo, um homem […]

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