Indícios de juros abusivos justificam manter posse de veículo em liminar
Por enxergar indícios da cobrança de juros abusivos, o desembargador Thiago de Siqueira, da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, deferiu pedido para manutenção da posse de um veículo. A decisão se deu no bojo de pedido revisional de contrato de financiamento de veículo. Ao decidir, o magistrado apontou […]
TJ-SC INVALIDA JUROS ACIMA DE 10% DA TAXA MÉDIA DO BC
De acordo com o entendimento da 6ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), os juros são abusivos quando contratados em valores acima de 10% da taxa média divulgada pelo Banco Central. Assim, a juíza de segundo grau Eliza Maria Strapazzon, do TJ-SC, afastou, em liminar, a mora (atraso no […]
Banco restituirá diferença entre imóvel leiloado e dívida a devedor
Banco pagará a devedor diferença entre dívida e valor recebido por imóvel leiloado em execução extrajudicial. Decisão que reformou sentença é da 29ª câmara de Direito Privado do TJ/SP. Desembargador relator Fabio Tabosa entendeu que haveria enriquecimento ilícito na hipótese de não devolução do montante que sobejou valor da dívida. No caso, consta do acórdão […]
Golpe do falso intermediador: Cliente e vendedor da OLX dividirão prejuízo
A 2ª turma Recursal dos JECs do DF determinou a divisão do prejuízo suportado por vendedor e compradora de veículo, vítimas do “golpe do falso intermediador da OLX”. Dessa forma, o prejuízo de R$ 14 mil, referente ao valor transferido ao golpista, deverá ser dividido entre as vítimas. De acordo com o processo, um homem […]
EMPRESAS CONSEGUEM NA JUSTIÇA LIMITAR PENHORA DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS
Com o aperfeiçoamento do sistema de penhora on-line, empresas têm recorrido ao Judiciário para obter liminares e limitar o bloqueio de valores em contas bancárias. As decisões, em geral, estabelecem limites com base no faturamento mensal ou do valor cobrado, que variam entre 10% e 30% do total. A corrida ao Judiciário ganhou corpo após […]
São Paulo dará prazo e descontos maiores para pagamento de dívidas tributárias
Governo pulicou ontem lei que prevê novo parcelamento e a chamada transação tributária Empresas e contribuintes pessoas físicas terão agora regras mais benéficas para quitar dívidas com o Estado de São Paulo. Foi publicada ontem, no Diário Oficial, a Lei nº 17.843, de 2023, que cria o “Acordo Paulista”, programa que prevê um parcelamento especial […]
Por 53 votos a 24, Senado aprova Reforma Tributária
Votação em dois turnos registrou o mesmo placar; texto terá que voltar para análise da Câmara O Senado Federal aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária. A matéria ainda passará por nova análise na Câmara. A expectativa é que o texto seja promulgado este ano. A proposta unifica os tributos IPI, […]
Transação Tributária no Estado de São Paulo aprovada na ALESP
O Projeto de Lei (PL) 1.245/23, que trata do novo regime de transação no Estado de São Paulo, foi aprovado na noite passada (17/10), na Assembleia Legislativa. A estrutura do PL reproduz diversos dispositivos do regime federal de transação, merecendo destaque os seguintes pontos: (i) possibilidade de transação, unicamente, de débitos inscritos em dívida ativa, […]
PGFN prorroga o prazo de adesão para negociações com benefícios
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº 4/2023, que prorroga o prazo de adesão para negociações com diversos benefícios: entrada facilitada, descontos, prazo alongado para pagamento e uso de precatórios federais para amortizar ou liquidar saldo devedor negociado. A adesão está disponível no portal Regularize até 28 de dezembro. São quatro modalidades de negociações […]
Contratação sem manifestação de vontade exige devolução de valores de consignado
Para comprovar a regularidade da contratação de empréstimos, é necessário que a instituição financeira tome as devidas precauções e promova a gravação da avença e das mensagens trocadas. Com esse entendimento, a 3ª Vara Cível de Toledo (PR) condenou um banco a restituir — com juros e correção pelo índice nacional de preços ao consumidor […]
