Notícias e Novidades

image

#ÁreaTributária – Débitos de contribuições sociais estão elegíveis ao Programa Litígio Zero 2024

Contribuintes com débitos de até R$ 50 milhões podem aderir ao programa. Prazo termina no dia 31 de julho de 2024. A Receita Federal lançou em março o Edital de…
image

#ÁreaTributária – Carf aprova súmulas sobre créditos de Pis/Cofins e PLR paga a diretor#ÁreaTributária –

Ao todo, 14 enunciados foram aprovados e passarão a vincular o tribunal e as delegacias regionais de julgamento (DRJs). Após três anos, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) voltou…
image

#ÁreaTributária – SEFAZ/SP confirma não incidência do ICMS sobre venda de vale-presente de e-Commerce

A Resposta à Consulta Tributária nº 29916/2024, publicada na última sexta-feira (28/06) pela Secretaria da Fazenda de São Paulo, reconheceu a impossibilidade de cobrança do ICMS nas operações de venda…
image

#ÁreaTributária – STJ Define validade da exclusão do ICMS-ST do Pis/Cofins

Ministros da 1a Seção decidiram aplicar a mesma data da “tese do século” A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu a partir de quando vale a decisão…
image

#Tributário: STF limita impacto de decisão sobre terço de férias

Entendimento da Corte vale a partir da publicação da ata do julgamento, com algumas ressalvas. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) limitou o efeito da decisão que determina a…
image

A Importância do Protocolo “Não se Cale”

O Protocolo "Não se Cale" é uma iniciativa essencial para combater a violência e o assédio, promovendo um ambiente mais seguro e respeitoso para todos. Este protocolo visa criar canais…
image

#ÁreaTributária – Novo projeto de regulamentação da reforma tributária cria comitê gestor de imposto de estados e municípios

Vários pontos da reforma aprovada no ano passado precisam ser regulamentados para entrar em vigor. O governo federal enviou ao Congresso Nacional o segundo projeto de lei complementar que vai…
image

#ÁreaTributária – Medida provisória limita compensacão de créditos de PIS / Pasep e Cofins

Editada para compensar os impactos da manutenção da desoneração da folha de pagamentos de empresas e de municípios, a medida provisória (MP) 1.227/2024, que impõe restrições à compensação de créditos das…
image

#Área Trabalhista – TST mantém bloqueio de previdência privada de gerente que desviou R$ 2 milhões 

A medida é para ressarcir a empresa de parte do valor desviado 4/6/2024 - A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido o resgate…
image

#ÁreaTrabalhista – Mantida justa causa de empregada de frigorífico por indisciplina

A Justiça do Trabalho manteve a dispensa por justa causa aplicada a uma trabalhadora do setor de produção de alimentos de um frigorífico que usava piercing na língua. A decisão é dos…
image

#Área Cível: TJ/SP afasta penhora de 10% no salároo de esposa de devedor

Colegiado concluiu que os vencimentos são protegidos pela impenhorabilidade. A 18ª câmara de Direito Privado do TJ/SP afastou a penhora de 10% feita no salário da esposa de um devedor.…
image

#Área Cível: Banco é condenado a indenizar vítima de ‘golpe da maquininha’

O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados por defeitos relativos à prestação do…
image

Apontamentos sobre a Medida Provisória 1.227

A Medida Provisória (MP) 1.227, publicada recentemente pelo governo federal, apresenta várias mudanças significativas no uso de créditos de PIS/Cofins. Um ponto central dessa MP é a proibição da utilização…
image

#ÁreaTributária – Câmara aprova projeto que restringe renuncia fiscal pelo Perse a até R$ 15 bi

O impacto fiscal do programa será limitado a R$ 15 bilhões de renúncia de receita ou até dezembro de 2026, o que ocorrer primeiro; texto segue para análise do Senado…
image

#ÁreaTributária – Pontos do projeto de regulamentação da reforma podem gerar mais judicialização

Tributação de bonificações não destacadas na nota fiscal, por exemplo, pode levar a litígio Advogados tributaristas se debruçam desde a noite de quarta-feira sobre o texto do primeiro projeto de…
image

#ÁreaTrabalhista – Simples cicatriz sem consequências ao trabalhador não é considerado dano estético

A 11ª Turma do TRT da 2ª Região reformou sentença para afastar o reconhecimento de dano estético de empregado que teve lesões nos dedos por causa de atividades como cozinheiro…
image

#ÁreaTrabalhista – 4ª Câmara condena com justa causa empregada que postou no facebook ofensas a uma colega cega

A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região reconheceu a validade da justa causa aplicada pela Real Alimentos Ltda. a uma empregada demitida depois de postar em…
image

#ÁreaCível – Juiz determina que valor da venda de bem de família é impenhorável

"Os valores decorrentes da alienação de bem de família também são impenhoráveis, sendo abrangidos pela proteção conferida pela lei 8.009/90, especialmente, quando destinados à aquisição de um novo imóvel para…
image

#ÁreaCível – Banco do Brasil deve prorrogar dívidas de agricultor com safra frustrada

Juíza aplicou Súmula 298 do STJ que estabelece o alongamento de dívida rural como um direito do devedor. A juíza substituta Caroline Gazzola Subtil de Oliveira, da vara Cível de…
image

TUSD e TUST integram base de cálculo do ICMS sobre energia, define Primeira Seção; colegiado modula efeitos do julgamento

Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 986), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por unanimidade, que devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre Circulação…
image

Custeio de tratamento prova que não houve discriminação na dispensa de dependente químico

14/03/24 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um técnico eletroeletrônico da Vale S.A. que pretendia reconhecer que sua dispensa teria sido discriminatória, por ser…
image

Sentença valida justa causa sem gradação de penas em caso de importunação sexual via celular

Decisão da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP negou reversão da justa causa em dispensa imotivada a empregado de banco que praticou assédio sexual contra duas colegas. Para o…
image

Leilão de imóvel dado em garantia exige notificação prévia, diz juíza.

O devedor deve ser intimado pela instituição credora antes de medidas como o procedimento de retomada extrajudicial do imóvel objeto de garantia. Juíza decide anular leilão de objeto de garantia…
image

Banco deve cessar cobranças de consignado via cartão não contratado

Banco deve suspender desconto referente a consignado de cartão de crédito não contratado. A decisão liminar é do desembargador Raimundo Notato de Souza Braid Filho, do TJ/PE, ao entender a…
image

STJ derruba limite de contribuições pagas por empresas ao Sistema S

Por maioria, os ministros da 1ª Seção também modularam os efeitos da decisão da Corte A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) derrubou o limite das contribuições pagas pelas empresas ao Sistema S -…
image

Liminar mantém milhares de empresas no Perse

Mandado de Segurança coletivo afasta a cobrança de quase 40% de carga tributária sobre o lucro de empresas do setor de turismo Milhares de empresas associadas ao Sindicato das Empresas…
image

Receita Federal: Adesão a pagamento de dívidas sem juros nem multa começou na última sexta-feira (29/12/2023).

Benefícios estão previstos no programa de “Autorregularização Incentivada de Tributos” A Receita Federal deu a largada para os contribuintes pagarem dívidas tributárias sem multa nem juros, inclusive evitando autuações fiscais.…
image

Receita libera pagamento de dívida sem multa ou juros

Lei nº 14.740 abre uma “espécie de Refis” ao conceder descontos para qualquer contribuinte que quiser se regularizar. A publicação da Lei Nº 14.740, de 29 de novembro de 2023,…
image

Indícios de juros abusivos justificam manter posse de veículo em liminar

Por enxergar indícios da cobrança de juros abusivos, o desembargador Thiago de Siqueira, da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, deferiu pedido para manutenção…
image

TJ-SC INVALIDA JUROS ACIMA DE 10% DA TAXA MÉDIA DO BC

De acordo com o entendimento da 6ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), os juros são abusivos quando contratados em valores acima de 10%…
image

Banco restituirá diferença entre imóvel leiloado e dívida a devedor

Banco pagará a devedor diferença entre dívida e valor recebido por imóvel leiloado em execução extrajudicial. Decisão que reformou sentença é da 29ª câmara de Direito Privado do TJ/SP. Desembargador…
image

 Golpe do falso intermediador: Cliente e vendedor da OLX dividirão prejuízo 

 A 2ª turma Recursal dos JECs do DF determinou a divisão do prejuízo suportado por vendedor e compradora de veículo, vítimas do "golpe do falso intermediador da OLX". Dessa forma,…
image

EMPRESAS CONSEGUEM NA JUSTIÇA LIMITAR PENHORA DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS

Com o aperfeiçoamento do sistema de penhora on-line, empresas têm recorrido ao Judiciário para obter liminares e limitar o bloqueio de valores em contas bancárias. As decisões, em geral, estabelecem…
image

São Paulo dará prazo e descontos maiores para pagamento de dívidas tributárias

Governo pulicou ontem lei que prevê novo parcelamento e a chamada transação tributária Empresas e contribuintes pessoas físicas terão agora regras mais benéficas para quitar dívidas com o Estado de…
image

Por 53 votos a 24, Senado aprova Reforma Tributária

Votação em dois turnos registrou o mesmo placar; texto terá que voltar para análise da Câmara O Senado Federal aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária.…
image

Transação Tributária no Estado de São Paulo aprovada na ALESP

O Projeto de Lei (PL) 1.245/23, que trata do novo regime de transação no Estado de São Paulo, foi aprovado na noite passada (17/10), na Assembleia Legislativa. A estrutura do…
image

PGFN prorroga o prazo de adesão para negociações com benefícios

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº 4/2023, que prorroga o prazo de adesão para negociações com diversos benefícios: entrada facilitada, descontos, prazo alongado para pagamento e…
image

 Contratação sem manifestação de vontade exige devolução de valores de consignado 

 Para comprovar a regularidade da contratação de empréstimos, é necessário que a instituição financeira tome as devidas precauções e promova a gravação da avença e das mensagens trocadas.  Com esse…
image

FEBRABAN: LIMITAR JUROS DO ROTATIVO PODE TORNAR CARTÕES INVIÁVEIS E REDUZIR OFERTA DE CRÉDITO.

Segundo a entidade, cartão de crédito responde por 40% de todo o consumo no Brasil e 21% do PIB A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) criticou o estabelecimento de um…
image

Fazenda paulista pode dar desconto de até 70% em dívida de ICMS

O governo de São Paulo encaminhou nessa semana para a Assembleia Legislativa (Alesp) um projeto de lei que altera a legislação do ICMS e cria condições melhores para as empresas…
image

Restaurantes obtêm direito de retirar taxa paga a aplicativos de entrega do cálculo do PIS/Cofins

Bares e restaurantes têm procurado a Justiça e conseguido autorização para retirar da base de cálculo do PIS e da Cofins o valor da comissão paga para os aplicativos de…
image

Laudo pericial sozinho não basta para caracterizar insalubridade, diz TST

A constatação da insalubridade apoiada por laudo pericial não pode justificar condenação para pagamento de adicional se a classificação da atividade insalubre não constar na relação oficial do Ministério do…
image

STF: Maioria é a favor de extinção da pena por crime tributário em caso de pagamento de imposto

Seis dos onze ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já votaram pela validade de normas que abrandam a responsabilização penal de crimes tributários. Os dispositivos mantidos afastam a aplicação de…
image

Entenda o que muda com a aprovação da reforma tributária

A Câmara dos Deputados encerrou a votação da reforma tributária na última sexta-feira (7/7) após analisar os destaques do texto. A proposta promete dinamizar o ambiente de negócios no país…
image

Sancionada a Lei 14.611/2023 que altera a CLT e dispõe medidas para promover igualdade salarial entre homens e mulheres

Já está em vigor a Lei 14.611 de 2023, que determina igualdade salarial entre mulheres e homens. A nova Lei, sancionada ontem - 03/07/2023, entrou em vigor hoje e dispõe…
image

STF julga adoção de jornada 12×36 por acordo individual

Interrompido desde 2021, o julgamento foi retomado com apresentação do voto vista do ministro Gilmar Mendes. Em plenário virtual, STF julga ação que analisa a constitucionalidade da jornada de trabalho…
image

STF derruba dispositivos relativos à jornada e descanso de caminhoneiros

Por maioria, Corte entendeu que todo o período a disposição passa a ser considerado jornada de trabalho do motorista Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por 8 votos…
image

JUSTIÇA GRATUITA NÃO LIVRA TRABALHADOR DE PAGAR HONORÁRIOS

Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, considerou a possibilidade de se reunir recursos suficientes até o fim do processo O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal…
image

Novo edital da PGFN com proposta de transação por adesão dos créditos inscritos em Dívida Ativa da União

Fonte: Receita Federal do Brasil Foi publicado novo edital da PGFN, que prevê nova transação tributária por adesão, envolvendo os créditos inscritos em dívida ativa da União Federal. Neste novo…
image

Moraes cassa decisão que previa vínculo trabalhista entre motorista e aplicativo

Para ministro, relação entre o trabalhador e plataforma se assemelha à do transportador autônomo. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão do Tribunal Regional do…
image

Toffoli suspende execuções trabalhistas contra empresas do mesmo grupo

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta quinta-feira (25/5) suspender todos os processos trabalhistas em que houve a inclusão no polo passivo, durante a fase de execução,…
image

Demissão sem justa causa não precisa de justificativa no Brasil, decide STF

Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve afastada a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) do ordenamento jurídico brasileiro. Dessa forma, a demissão sem…
image

União vence no STJ disputa tributária de R$ 2,4 bilhões

A União venceu, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), mais uma valiosa discussão tributária - avaliada em R$ 2,4 bilhões. Envolve empresas que recolhem Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL…
image

Governo zera imposto de importação de 628 máquinas e equipamentos industriais sem produção no Brasil

O governo aprovou nesta terça-feira, 09, a redução para zero do imposto de importação de 628 máquinas e equipamentos industriais sem produção no Brasil. A redução, aprovada pelo Comitê Executivo…
image

União terá dificuldades para tributar incentivos

A cobrança de IRPJ e CSLL está permitida somente em casos específicos O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), voltou atrás e derrubou a liminar que suspendia o…
image

Não cabe limitação de descontos antes de plano de repactuação de dívidas

A possibilidade de apresentação de plano de repactuação de dívidas não garante o direito da parte de limitar compulsoriamente os descontos, anteriormente à citação e comparecimento das credoras aos autos.…
image

Conheça o novo Decreto Lei 10.422/2020

Este Decreto Lei regulamenta a prorrogação dos prazos para redução de jornada e salário e suspensão do contrato de trabalho. O assunto é tratado nos artigos 2º, 3º, 7º e…
image

Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda – Lei 14.020/2020

A Lei 14.020/2020, publicada no dia 07/07/2020 é resultado da conversão da MP 936. Assim, segue a análise das principais alterações e novidades trazidas por ela. Primeiramente, é importante esclarecer…
image

Contribuição de terceiros

Dentre a extensa e complexa gama de tributos a que o contribuinte submetido aos regimes tributários do lucro presumido e do lucro real está sujeito, encontram-se as contribuições parafiscais destinadas…
image

COVID-19 e as relações bancárias, trabalhistas e tributárias

Conheça os principais detalhes sobre os seguintes temas, em nossa cartilha: Reflexo da pandemia da COVID-19 nas relações bancárias Medidas concedidas pelo BNDES para apoiar empresas Reflexos da pandemia no…
image

Conheça os detalhes sobre o uso emergencial e temporário da telemedicina

Granito, Coppi, Boneli & Andery Advogados Associados, diante da situação que estamos vivendo com esta pandemia do COVID-19, em homenagem e respeito à Classe Médica, em especial àqueles que estão…
image

Programa Emergencial de Manutenção do Emprego da Renda

Panorama geral do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda – instituído pela MP 936/2020 A MP 936/2020 vem com o objetivo de preservar o emprego durante o…
image

MP para controle das relações de trabalho em decorrência do COVID-19

PRINCIPAIS ASPECTOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, 22/03/2020 Trata-se das alternativas trabalhistas para enfrentamento das questões relacionadas a calamidade pública, em decorrência do coronavírus (COVID-19), para controle das relações de…
image

Reflexos do COVID-19 nas relações de trabalho

Com as medidas de controle da pandemia do coronavírus, também vieram muitos impactos ao contrato de trabalho, que devem ser analisados junto às regras trabalhistas e flexibilizações cabíveis às situações…
image

Os efeitos da pandemia do COVID-19 nos contratos bancários em vigor

  Em 11 de março de 2020, a infecção por meio do vírus COVID-19 foi caracterizada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como uma pandemia, assim denominada devido à distribuição…
image

LGPD – Com a lei, o que muda em sua empresa?

Lei Geral de Proteção de Dados – Lei 13.709 de agosto de 2018 Em 65 artigos divididos em 10 capítulos, a redação da lei determina a maneira como as informações…
image

A Possibilidade de Revisão de Contratos Bancários Diante da Demonstração da Alteração das Condições Econômicas do Contratante

1. Introdução. 2. Sobre os Contratos em Geral e os Contratos Bancários. 3. “Pacta sunt servanda” x Revisão Contratual. 4. Conclusão. 5. Referências Bibliográficas.   Introdução. Inicialmente, não era pacífico…
image

Regras de competência no contrato internacional e as inovações instituídas pelo Código de Processo Civil de 2015

INTRODUÇÃO A nova sistemática processual civil, partindo de uma linha reformista, optou por introduzir uma legislação pautada em instruções principiológicas e em uma aproximação com o texto constitucional. As inovações…
image

ISO 9001 em fase de conclusão no escritório GCBA

Em novembro de 2019, será concluído o processo de implementação da ISO 9001 no escritório GCBA. Parte do conjunto de normas designadas pela ISO 9000, essa certificação é mundialmente compartilhada…
image

Assessoria para área de saúde pode auxiliar a prevenir ações judiciais

O número de demandas judiciais relativas à saúde registrou um aumento de 130% em 10 anos, revelam dados publicados pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça). De acordo com o levantamento,…
image

Como o relacionamento entre empresário e advogado pode evitar crises empresariais

A julgar pelo caráter extremamente burocrático do Brasil, um empresário que decide lidar com os contratos e o relacionamento com clientes – além de assumir operações tributárias, bancárias e trabalhistas…

Utilizamos cookies e outras tecnologias semelhantes para melhorar a sua experiência e, ao continuar navegando, você concorda com estas condições.