Notícias e Novidades
TUSD e TUST integram base de cálculo do ICMS sobre energia, define Primeira Seção; colegiado modula efeitos do julgamento
Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 986), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por unanimidade, que devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre Circulação…
Custeio de tratamento prova que não houve discriminação na dispensa de dependente químico
14/03/24 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um técnico eletroeletrônico da Vale S.A. que pretendia reconhecer que sua dispensa teria sido discriminatória, por ser…
Sentença valida justa causa sem gradação de penas em caso de importunação sexual via celular
Decisão da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP negou reversão da justa causa em dispensa imotivada a empregado de banco que praticou assédio sexual contra duas colegas. Para o…
Leilão de imóvel dado em garantia exige notificação prévia, diz juíza.
O devedor deve ser intimado pela instituição credora antes de medidas como o procedimento de retomada extrajudicial do imóvel objeto de garantia. Juíza decide anular leilão de objeto de garantia…
Banco deve cessar cobranças de consignado via cartão não contratado
Banco deve suspender desconto referente a consignado de cartão de crédito não contratado. A decisão liminar é do desembargador Raimundo Notato de Souza Braid Filho, do TJ/PE, ao entender a…
STJ derruba limite de contribuições pagas por empresas ao Sistema S
Por maioria, os ministros da 1ª Seção também modularam os efeitos da decisão da Corte A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) derrubou o limite das contribuições pagas pelas empresas ao Sistema S -…
Liminar mantém milhares de empresas no Perse
Mandado de Segurança coletivo afasta a cobrança de quase 40% de carga tributária sobre o lucro de empresas do setor de turismo Milhares de empresas associadas ao Sindicato das Empresas…
Receita Federal: Adesão a pagamento de dívidas sem juros nem multa começou na última sexta-feira (29/12/2023).
Benefícios estão previstos no programa de “Autorregularização Incentivada de Tributos” A Receita Federal deu a largada para os contribuintes pagarem dívidas tributárias sem multa nem juros, inclusive evitando autuações fiscais.…
Receita libera pagamento de dívida sem multa ou juros
Lei nº 14.740 abre uma “espécie de Refis” ao conceder descontos para qualquer contribuinte que quiser se regularizar. A publicação da Lei Nº 14.740, de 29 de novembro de 2023,…
Indícios de juros abusivos justificam manter posse de veículo em liminar
Por enxergar indícios da cobrança de juros abusivos, o desembargador Thiago de Siqueira, da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, deferiu pedido para manutenção…
TJ-SC INVALIDA JUROS ACIMA DE 10% DA TAXA MÉDIA DO BC
De acordo com o entendimento da 6ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), os juros são abusivos quando contratados em valores acima de 10%…
Banco restituirá diferença entre imóvel leiloado e dívida a devedor
Banco pagará a devedor diferença entre dívida e valor recebido por imóvel leiloado em execução extrajudicial. Decisão que reformou sentença é da 29ª câmara de Direito Privado do TJ/SP. Desembargador…
Golpe do falso intermediador: Cliente e vendedor da OLX dividirão prejuízo
A 2ª turma Recursal dos JECs do DF determinou a divisão do prejuízo suportado por vendedor e compradora de veículo, vítimas do "golpe do falso intermediador da OLX". Dessa forma,…
EMPRESAS CONSEGUEM NA JUSTIÇA LIMITAR PENHORA DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS
Com o aperfeiçoamento do sistema de penhora on-line, empresas têm recorrido ao Judiciário para obter liminares e limitar o bloqueio de valores em contas bancárias. As decisões, em geral, estabelecem…
São Paulo dará prazo e descontos maiores para pagamento de dívidas tributárias
Governo pulicou ontem lei que prevê novo parcelamento e a chamada transação tributária Empresas e contribuintes pessoas físicas terão agora regras mais benéficas para quitar dívidas com o Estado de…
Por 53 votos a 24, Senado aprova Reforma Tributária
Votação em dois turnos registrou o mesmo placar; texto terá que voltar para análise da Câmara O Senado Federal aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária.…
Transação Tributária no Estado de São Paulo aprovada na ALESP
O Projeto de Lei (PL) 1.245/23, que trata do novo regime de transação no Estado de São Paulo, foi aprovado na noite passada (17/10), na Assembleia Legislativa. A estrutura do…
PGFN prorroga o prazo de adesão para negociações com benefícios
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº 4/2023, que prorroga o prazo de adesão para negociações com diversos benefícios: entrada facilitada, descontos, prazo alongado para pagamento e…
Contratação sem manifestação de vontade exige devolução de valores de consignado
Para comprovar a regularidade da contratação de empréstimos, é necessário que a instituição financeira tome as devidas precauções e promova a gravação da avença e das mensagens trocadas. Com esse…
FEBRABAN: LIMITAR JUROS DO ROTATIVO PODE TORNAR CARTÕES INVIÁVEIS E REDUZIR OFERTA DE CRÉDITO.
Segundo a entidade, cartão de crédito responde por 40% de todo o consumo no Brasil e 21% do PIB A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) criticou o estabelecimento de um…
Fazenda paulista pode dar desconto de até 70% em dívida de ICMS
O governo de São Paulo encaminhou nessa semana para a Assembleia Legislativa (Alesp) um projeto de lei que altera a legislação do ICMS e cria condições melhores para as empresas…
Restaurantes obtêm direito de retirar taxa paga a aplicativos de entrega do cálculo do PIS/Cofins
Bares e restaurantes têm procurado a Justiça e conseguido autorização para retirar da base de cálculo do PIS e da Cofins o valor da comissão paga para os aplicativos de…
Laudo pericial sozinho não basta para caracterizar insalubridade, diz TST
A constatação da insalubridade apoiada por laudo pericial não pode justificar condenação para pagamento de adicional se a classificação da atividade insalubre não constar na relação oficial do Ministério do…
STF: Maioria é a favor de extinção da pena por crime tributário em caso de pagamento de imposto
Seis dos onze ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já votaram pela validade de normas que abrandam a responsabilização penal de crimes tributários. Os dispositivos mantidos afastam a aplicação de…
Entenda o que muda com a aprovação da reforma tributária
A Câmara dos Deputados encerrou a votação da reforma tributária na última sexta-feira (7/7) após analisar os destaques do texto. A proposta promete dinamizar o ambiente de negócios no país…
Sancionada a Lei 14.611/2023 que altera a CLT e dispõe medidas para promover igualdade salarial entre homens e mulheres
Já está em vigor a Lei 14.611 de 2023, que determina igualdade salarial entre mulheres e homens. A nova Lei, sancionada ontem - 03/07/2023, entrou em vigor hoje e dispõe…
STF julga adoção de jornada 12×36 por acordo individual
Interrompido desde 2021, o julgamento foi retomado com apresentação do voto vista do ministro Gilmar Mendes. Em plenário virtual, STF julga ação que analisa a constitucionalidade da jornada de trabalho…
STF derruba dispositivos relativos à jornada e descanso de caminhoneiros
Por maioria, Corte entendeu que todo o período a disposição passa a ser considerado jornada de trabalho do motorista Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por 8 votos…
JUSTIÇA GRATUITA NÃO LIVRA TRABALHADOR DE PAGAR HONORÁRIOS
Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, considerou a possibilidade de se reunir recursos suficientes até o fim do processo O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal…
Novo edital da PGFN com proposta de transação por adesão dos créditos inscritos em Dívida Ativa da União
Fonte: Receita Federal do Brasil Foi publicado novo edital da PGFN, que prevê nova transação tributária por adesão, envolvendo os créditos inscritos em dívida ativa da União Federal. Neste novo…
Moraes cassa decisão que previa vínculo trabalhista entre motorista e aplicativo
Para ministro, relação entre o trabalhador e plataforma se assemelha à do transportador autônomo. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão do Tribunal Regional do…
Toffoli suspende execuções trabalhistas contra empresas do mesmo grupo
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta quinta-feira (25/5) suspender todos os processos trabalhistas em que houve a inclusão no polo passivo, durante a fase de execução,…
Demissão sem justa causa não precisa de justificativa no Brasil, decide STF
Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve afastada a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) do ordenamento jurídico brasileiro. Dessa forma, a demissão sem…
União vence no STJ disputa tributária de R$ 2,4 bilhões
A União venceu, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), mais uma valiosa discussão tributária - avaliada em R$ 2,4 bilhões. Envolve empresas que recolhem Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL…
Governo zera imposto de importação de 628 máquinas e equipamentos industriais sem produção no Brasil
O governo aprovou nesta terça-feira, 09, a redução para zero do imposto de importação de 628 máquinas e equipamentos industriais sem produção no Brasil. A redução, aprovada pelo Comitê Executivo…
União terá dificuldades para tributar incentivos
A cobrança de IRPJ e CSLL está permitida somente em casos específicos O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), voltou atrás e derrubou a liminar que suspendia o…
Não cabe limitação de descontos antes de plano de repactuação de dívidas
A possibilidade de apresentação de plano de repactuação de dívidas não garante o direito da parte de limitar compulsoriamente os descontos, anteriormente à citação e comparecimento das credoras aos autos.…
Conheça o novo Decreto Lei 10.422/2020
Este Decreto Lei regulamenta a prorrogação dos prazos para redução de jornada e salário e suspensão do contrato de trabalho. O assunto é tratado nos artigos 2º, 3º, 7º e…
Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda – Lei 14.020/2020
A Lei 14.020/2020, publicada no dia 07/07/2020 é resultado da conversão da MP 936. Assim, segue a análise das principais alterações e novidades trazidas por ela. Primeiramente, é importante esclarecer…
Contribuição de terceiros
Dentre a extensa e complexa gama de tributos a que o contribuinte submetido aos regimes tributários do lucro presumido e do lucro real está sujeito, encontram-se as contribuições parafiscais destinadas…
COVID-19 e as relações bancárias, trabalhistas e tributárias
Conheça os principais detalhes sobre os seguintes temas, em nossa cartilha: Reflexo da pandemia da COVID-19 nas relações bancárias Medidas concedidas pelo BNDES para apoiar empresas Reflexos da pandemia no…
Conheça os detalhes sobre o uso emergencial e temporário da telemedicina
Granito, Coppi, Boneli & Andery Advogados Associados, diante da situação que estamos vivendo com esta pandemia do COVID-19, em homenagem e respeito à Classe Médica, em especial àqueles que estão…
Programa Emergencial de Manutenção do Emprego da Renda
Panorama geral do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda – instituído pela MP 936/2020 A MP 936/2020 vem com o objetivo de preservar o emprego durante o…
MP para controle das relações de trabalho em decorrência do COVID-19
PRINCIPAIS ASPECTOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, 22/03/2020 Trata-se das alternativas trabalhistas para enfrentamento das questões relacionadas a calamidade pública, em decorrência do coronavírus (COVID-19), para controle das relações de…
Reflexos do COVID-19 nas relações de trabalho
Com as medidas de controle da pandemia do coronavírus, também vieram muitos impactos ao contrato de trabalho, que devem ser analisados junto às regras trabalhistas e flexibilizações cabíveis às situações…
Os efeitos da pandemia do COVID-19 nos contratos bancários em vigor
Em 11 de março de 2020, a infecção por meio do vírus COVID-19 foi caracterizada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como uma pandemia, assim denominada devido à distribuição…
LGPD – Com a lei, o que muda em sua empresa?
Lei Geral de Proteção de Dados – Lei 13.709 de agosto de 2018 Em 65 artigos divididos em 10 capítulos, a redação da lei determina a maneira como as informações…
A Possibilidade de Revisão de Contratos Bancários Diante da Demonstração da Alteração das Condições Econômicas do Contratante
1. Introdução. 2. Sobre os Contratos em Geral e os Contratos Bancários. 3. “Pacta sunt servanda” x Revisão Contratual. 4. Conclusão. 5. Referências Bibliográficas. Introdução. Inicialmente, não era pacífico…
Regras de competência no contrato internacional e as inovações instituídas pelo Código de Processo Civil de 2015
INTRODUÇÃO A nova sistemática processual civil, partindo de uma linha reformista, optou por introduzir uma legislação pautada em instruções principiológicas e em uma aproximação com o texto constitucional. As inovações…
ISO 9001 em fase de conclusão no escritório GCBA
Em novembro de 2019, será concluído o processo de implementação da ISO 9001 no escritório GCBA. Parte do conjunto de normas designadas pela ISO 9000, essa certificação é mundialmente compartilhada…
Assessoria para área de saúde pode auxiliar a prevenir ações judiciais
O número de demandas judiciais relativas à saúde registrou um aumento de 130% em 10 anos, revelam dados publicados pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça). De acordo com o levantamento,…
Como o relacionamento entre empresário e advogado pode evitar crises empresariais
A julgar pelo caráter extremamente burocrático do Brasil, um empresário que decide lidar com os contratos e o relacionamento com clientes – além de assumir operações tributárias, bancárias e trabalhistas…
