TUSD e TUST integram base de cálculo do ICMS sobre energia, define Primeira Seção; colegiado modula efeitos do julgamento
Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 986), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por unanimidade, que devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de […]
Custeio de tratamento prova que não houve discriminação na dispensa de dependente químico
14/03/24 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um técnico eletroeletrônico da Vale S.A. que pretendia reconhecer que sua dispensa teria sido discriminatória, por ser dependente químico. Esse argumento foi rejeitado porque a empresa havia custeado sua internação e seu tratamento, e só o dispensou depois que ele faltou a […]
Sentença valida justa causa sem gradação de penas em caso de importunação sexual via celular
Decisão da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP negou reversão da justa causa em dispensa imotivada a empregado de banco que praticou assédio sexual contra duas colegas. Para o juízo, a falta cometida pelo profissional é grave o suficiente para o encerramento do contrato, autorizando a aplicação da pena máxima pelo empregador. Em audiência, […]
Leilão de imóvel dado em garantia exige notificação prévia, diz juíza.
O devedor deve ser intimado pela instituição credora antes de medidas como o procedimento de retomada extrajudicial do imóvel objeto de garantia. Juíza decide anular leilão de objeto de garantia devido à falta de intimação Com esse entendimento, a juíza Flavia Morais Nagato de Araujo Almeida, da 10ª Vara Cível de Goiânia (GO), acolheu pedido […]
Banco deve cessar cobranças de consignado via cartão não contratado
Banco deve suspender desconto referente a consignado de cartão de crédito não contratado. A decisão liminar é do desembargador Raimundo Notato de Souza Braid Filho, do TJ/PE, ao entender a prática como abusiva, concedendo vantagem desmedida ao credor. Nos autos, o homem afirmou que contratou um empréstimo tradicional, mas se surpreendeu ao descobrir que se tratava […]
STJ derruba limite de contribuições pagas por empresas ao Sistema S
Por maioria, os ministros da 1ª Seção também modularam os efeitos da decisão da Corte A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) derrubou o limite das contribuições pagas pelas empresas ao Sistema S – como Sesc, Senai e Sebrae. Os ministros foram unânimes ao decidir que a base de cálculo das chamadas “contribuições de terceiros” ou “parafiscais” não deve ficar restrita a […]
Liminar mantém milhares de empresas no Perse
Mandado de Segurança coletivo afasta a cobrança de quase 40% de carga tributária sobre o lucro de empresas do setor de turismo Milhares de empresas associadas ao Sindicato das Empresas de Turismo do Estado de São Paulo (Sindetur) conseguiram uma liminar da Justiça federal para permanecer com os benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada […]
Receita Federal: Adesão a pagamento de dívidas sem juros nem multa começou na última sexta-feira (29/12/2023).
Benefícios estão previstos no programa de “Autorregularização Incentivada de Tributos” A Receita Federal deu a largada para os contribuintes pagarem dívidas tributárias sem multa nem juros, inclusive evitando autuações fiscais. Os contribuintes têm até o dia 1º de abril para realizar a adesão à chamada “Autorregularização Incentivada de Tributos”. A regulamentação da medida foi publicada […]
Receita libera pagamento de dívida sem multa ou juros
Lei nº 14.740 abre uma “espécie de Refis” ao conceder descontos para qualquer contribuinte que quiser se regularizar. A publicação da Lei Nº 14.740, de 29 de novembro de 2023, abre uma importante oportunidade aos contribuintes que queiram regularizar sua situação frente ao Fisco. Este novo dispositivo, em linhas gerais, estabelece um programa especial de […]
Indícios de juros abusivos justificam manter posse de veículo em liminar
Por enxergar indícios da cobrança de juros abusivos, o desembargador Thiago de Siqueira, da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, deferiu pedido para manutenção da posse de um veículo. A decisão se deu no bojo de pedido revisional de contrato de financiamento de veículo. Ao decidir, o magistrado apontou […]
