Contratação sem manifestação de vontade exige devolução de valores de consignado
Para comprovar a regularidade da contratação de empréstimos, é necessário que a instituição financeira tome as devidas precauções e promova a gravação da avença e das mensagens trocadas. Com esse entendimento, a 3ª Vara Cível de Toledo (PR) condenou um banco a restituir — com juros e correção pelo índice nacional de preços ao consumidor […]
Fazenda paulista pode dar desconto de até 70% em dívida de ICMS
O governo de São Paulo encaminhou nessa semana para a Assembleia Legislativa (Alesp) um projeto de lei que altera a legislação do ICMS e cria condições melhores para as empresas pagarem tributos devidos. O projeto depende da análise dos deputados estaduais. O contencioso administrativo possui um estoque de 5.834 autos de infração, que totalizam R$ […]
Sancionada a Lei 14.611/2023 que altera a CLT e dispõe medidas para promover igualdade salarial entre homens e mulheres
Já está em vigor a Lei 14.611 de 2023, que determina igualdade salarial entre mulheres e homens. A nova Lei, sancionada ontem – 03/07/2023, entrou em vigor hoje e dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios, nos termos da regulamentação, entre mulheres e homens para a realização de trabalho de igual valor ou […]