#ÁreaTrabalhista – Mantida justa causa de empregada de frigorífico por indisciplina
A Justiça do Trabalho manteve a dispensa por justa causa de uma trabalhadora de um frigorífico por indisciplina, devido ao uso de piercing na língua, entre outras infrações. A decisão foi confirmada pela Sétima Turma do TRT-MG, destacando a necessidade de prova da gravidade das faltas. A trabalhadora havia recebido várias advertências e suspensões por violações das normas de higiene e comportamento. O tribunal considerou que as medidas disciplinares foram aplicadas corretamente, conforme o artigo 482, “h”, da CLT, mantendo a justa causa e negando a reversão e a indenização por danos morais.
#Área Cível: TJ/SP afasta penhora de 10% no salároo de esposa de devedor
A 18ª câmara de Direito Privado do TJ/SP afastou a penhora de 10% no salário da esposa de um devedor, concluindo que os vencimentos são protegidos pela impenhorabilidade conforme o artigo 833, IV, do CPC. A decisão reformou a de 1º grau, destacando que a penhora de salários só é permitida em casos específicos, como prestações alimentícias e rendas superiores a 50 salários-mínimos. A medida inicial prejudicaria a subsistência da devedora e sua família, levando o colegiado a afastar o bloqueio dos vencimentos.
#Área Cível: Banco é condenado a indenizar vítima de ‘golpe da maquininha’
O tribunal condenou um banco a indenizar uma vítima do ‘golpe da maquininha’, em que fraudadores usaram dispositivos de pagamento para roubar dados e valores de clientes. A decisão destacou a responsabilidade do banco em garantir a segurança das transações e proteger os consumidores contra fraudes. A indenização reconhece o direito dos consumidores a serem ressarcidos por perdas decorrentes de falhas na segurança bancária. Este caso reforça a importância da vigilância contínua e das medidas de proteção contra fraudes financeiras.
Apontamentos sobre a Medida Provisória 1.227
A Medida Provisória (MP) 1.227 introduz restrições significativas no uso de créditos de PIS/Cofins, proibindo seu uso para pagamento de outros tributos e vedando o ressarcimento em dinheiro do saldo credor. Essa medida, destinada a compensar a renúncia fiscal pela desoneração da folha de pagamentos, pode aumentar os custos financeiros das empresas e prejudicar sua competitividade internacional. Além disso, a MP 1.227 contraria os princípios da reforma tributária em andamento, comprometendo avanços esperados e criando um ambiente de negócios mais incerto.
#ÁreaTributária – Câmara aprova projeto que restringe renuncia fiscal pelo Perse a até R$ 15 bi
O impacto fiscal do programa será limitado a R$ 15 bilhões de renúncia de receita ou até dezembro de 2026, o que ocorrer primeiro; texto segue para análise do Senado A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (23) o projeto de lei que restringe o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O […]
#ÁreaTributária – Pontos do projeto de regulamentação da reforma podem gerar mais judicialização
Tributação de bonificações não destacadas na nota fiscal, por exemplo, pode levar a litígio Advogados tributaristas se debruçam desde a noite de quarta-feira sobre o texto do primeiro projeto de lei (PL) que pretende regulamentar a reforma tributária. São essas as regras que permitirão a aplicação da Emenda Constitucional (EC) nº 132, de 2023, que […]
#ÁreaTrabalhista – Simples cicatriz sem consequências ao trabalhador não é considerado dano estético
A 11ª Turma do TRT da 2ª Região reformou sentença para afastar o reconhecimento de dano estético de empregado que teve lesões nos dedos por causa de atividades como cozinheiro de lanchonete. De acordo com laudo de perito médico, houve danos de grau leve ao profissional, caracterizados por cicatrizes de aproximadamente três centímetros e um […]
#ÁreaTrabalhista – 4ª Câmara condena com justa causa empregada que postou no facebook ofensas a uma colega cega
A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região reconheceu a validade da justa causa aplicada pela Real Alimentos Ltda. a uma empregada demitida depois de postar em sua rede social (facebook) uma foto de uma colega de trabalho cega, acompanhada de cão-guia, na frente do estabelecimento comercial da empresa, com ofensas de […]
Transação Tributária no Estado de São Paulo aprovada na ALESP
O Projeto de Lei (PL) 1.245/23, que trata do novo regime de transação no Estado de São Paulo, foi aprovado na noite passada (17/10), na Assembleia Legislativa. A estrutura do PL reproduz diversos dispositivos do regime federal de transação, merecendo destaque os seguintes pontos: (i) possibilidade de transação, unicamente, de débitos inscritos em dívida ativa, […]
Contratação sem manifestação de vontade exige devolução de valores de consignado
Para comprovar a regularidade da contratação de empréstimos, é necessário que a instituição financeira tome as devidas precauções e promova a gravação da avença e das mensagens trocadas. Com esse entendimento, a 3ª Vara Cível de Toledo (PR) condenou um banco a restituir — com juros e correção pelo índice nacional de preços ao consumidor […]
