Transação Tributária no Estado de São Paulo aprovada na ALESP
O Projeto de Lei (PL) 1.245/23, que trata do novo regime de transação no Estado de São Paulo, foi aprovado na noite passada (17/10), na Assembleia Legislativa. A estrutura do PL reproduz diversos dispositivos do regime federal de transação, merecendo destaque os seguintes pontos: (i) possibilidade de transação, unicamente, de débitos inscritos em dívida ativa, […]
Contratação sem manifestação de vontade exige devolução de valores de consignado
Para comprovar a regularidade da contratação de empréstimos, é necessário que a instituição financeira tome as devidas precauções e promova a gravação da avença e das mensagens trocadas. Com esse entendimento, a 3ª Vara Cível de Toledo (PR) condenou um banco a restituir — com juros e correção pelo índice nacional de preços ao consumidor […]
FEBRABAN: LIMITAR JUROS DO ROTATIVO PODE TORNAR CARTÕES INVIÁVEIS E REDUZIR OFERTA DE CRÉDITO.
Segundo a entidade, cartão de crédito responde por 40% de todo o consumo no Brasil e 21% do PIB A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) criticou o estabelecimento de um possível teto para o crédito rotativo, e afirmou que um limite poderia reduzir a oferta de crédito no País. A entidade afirmou que espera encontrar […]
Fazenda paulista pode dar desconto de até 70% em dívida de ICMS
O governo de São Paulo encaminhou nessa semana para a Assembleia Legislativa (Alesp) um projeto de lei que altera a legislação do ICMS e cria condições melhores para as empresas pagarem tributos devidos. O projeto depende da análise dos deputados estaduais. O contencioso administrativo possui um estoque de 5.834 autos de infração, que totalizam R$ […]
Como o relacionamento entre empresário e advogado pode evitar crises empresariais
A julgar pelo caráter extremamente burocrático do Brasil, um empresário que decide lidar com os contratos e o relacionamento com clientes – além de assumir operações tributárias, bancárias e trabalhistas –, sem o auxílio e a parceria de um departamento jurídico especializado, está fadado a fracassar. Isso porque estamos em um dos países com mais […]
