#Área Cível: TJ/SP afasta penhora de 10% no salároo de esposa de devedor
A 18ª câmara de Direito Privado do TJ/SP afastou a penhora de 10% no salário da esposa de um devedor, concluindo que os vencimentos são protegidos pela impenhorabilidade conforme o artigo 833, IV, do CPC. A decisão reformou a de 1º grau, destacando que a penhora de salários só é permitida em casos específicos, como prestações alimentícias e rendas superiores a 50 salários-mínimos. A medida inicial prejudicaria a subsistência da devedora e sua família, levando o colegiado a afastar o bloqueio dos vencimentos.
#Área Cível: Banco é condenado a indenizar vítima de ‘golpe da maquininha’
O tribunal condenou um banco a indenizar uma vítima do ‘golpe da maquininha’, em que fraudadores usaram dispositivos de pagamento para roubar dados e valores de clientes. A decisão destacou a responsabilidade do banco em garantir a segurança das transações e proteger os consumidores contra fraudes. A indenização reconhece o direito dos consumidores a serem ressarcidos por perdas decorrentes de falhas na segurança bancária. Este caso reforça a importância da vigilância contínua e das medidas de proteção contra fraudes financeiras.
#ÁreaCível – Juiz determina que valor da venda de bem de família é impenhorável
“Os valores decorrentes da alienação de bem de família também são impenhoráveis, sendo abrangidos pela proteção conferida pela lei 8.009/90, especialmente, quando destinados à aquisição de um novo imóvel para residência do executado e de seu núcleo familiar“. O entendimento foi manifestado pelo do juiz Federal Bruno Rodolfo de Oliveira Melo, da 7ª unidade de […]
#ÁreaCível – Banco do Brasil deve prorrogar dívidas de agricultor com safra frustrada
Juíza aplicou Súmula 298 do STJ que estabelece o alongamento de dívida rural como um direito do devedor. A juíza substituta Caroline Gazzola Subtil de Oliveira, da vara Cível de Ribeirão do Pinhal/PR, concedeu medida liminar favorável determinando que o Banco do Brasil não negative o nome em órgãos de restrição de crédito e suspenda a exigibilidade […]
