Apontamentos sobre a Medida Provisória 1.227
A Medida Provisória (MP) 1.227 introduz restrições significativas no uso de créditos de PIS/Cofins, proibindo seu uso para pagamento de outros tributos e vedando o ressarcimento em dinheiro do saldo credor. Essa medida, destinada a compensar a renúncia fiscal pela desoneração da folha de pagamentos, pode aumentar os custos financeiros das empresas e prejudicar sua competitividade internacional. Além disso, a MP 1.227 contraria os princípios da reforma tributária em andamento, comprometendo avanços esperados e criando um ambiente de negócios mais incerto.
