#Tributário: STF limita impacto de decisão sobre terço de férias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 11/06/2024, limitar os efeitos da sua decisão sobre a tributação do terço de férias. A partir da publicação da ata do julgamento, o entendimento passa a valer, com exceção das contribuições já pagas e não questionadas judicialmente até essa data, que não serão devolvidas pela União. Essa modulação foi necessária para evitar um impacto financeiro significativo, estimado entre R$ 80 bilhões e R$ 100 bilhões, conforme projeção da Abat. A decisão do STF segue precedentes e assegura a segurança jurídica no sistema tributário brasileiro.

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