#ÁreaTributária – STJ retroage modulação da tese do ICMS-ST na base de PIS/Cofins em 6 anos
A 1ª Seção do STJ decidiu retroagir em seis anos a modulação dos efeitos da tese sobre o ICMS por Substituição Tributária (ICMS-ST) na base de cálculo de PIS/Cofins. A decisão permite aos contribuintes reivindicarem restituição ou compensação dos valores pagos a mais desde março de 2017, seguindo decisão do STF.
