#ÁreaCível – Juiz determina que valor da venda de bem de família é impenhorável

“Os valores decorrentes da alienação de bem de família também são impenhoráveis, sendo abrangidos pela proteção conferida pela lei 8.009/90, especialmente, quando destinados à aquisição de um novo imóvel para residência do executado e de seu núcleo familiar“. O entendimento foi manifestado pelo do juiz Federal Bruno Rodolfo de Oliveira Melo, da 7ª unidade de […]

#ÁreaCível – Banco do Brasil deve prorrogar dívidas de agricultor com safra frustrada

Juíza aplicou Súmula 298 do STJ que estabelece o alongamento de dívida rural como um direito do devedor. A juíza substituta Caroline Gazzola Subtil de Oliveira, da vara Cível de Ribeirão do Pinhal/PR, concedeu medida liminar favorável determinando que o Banco do Brasil não negative o nome em órgãos de restrição de crédito e suspenda a exigibilidade […]

Transação Tributária no Estado de São Paulo aprovada na ALESP

O Projeto de Lei (PL) 1.245/23, que trata do novo regime de transação no Estado de São Paulo, foi aprovado na noite passada (17/10), na Assembleia Legislativa. A estrutura do PL reproduz diversos dispositivos do regime federal de transação, merecendo destaque os seguintes pontos: (i) possibilidade de transação, unicamente, de débitos inscritos em dívida ativa, […]

 Contratação sem manifestação de vontade exige devolução de valores de consignado 

 Para comprovar a regularidade da contratação de empréstimos, é necessário que a instituição financeira tome as devidas precauções e promova a gravação da avença e das mensagens trocadas.  Com esse entendimento, a 3ª Vara Cível de Toledo (PR) condenou um banco a restituir — com juros e correção pelo índice nacional de preços ao consumidor […]

Fazenda paulista pode dar desconto de até 70% em dívida de ICMS

O governo de São Paulo encaminhou nessa semana para a Assembleia Legislativa (Alesp) um projeto de lei que altera a legislação do ICMS e cria condições melhores para as empresas pagarem tributos devidos. O projeto depende da análise dos deputados estaduais. O contencioso administrativo possui um estoque de 5.834 autos de infração, que totalizam R$ […]

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