Transação Tributária no Estado de São Paulo aprovada na ALESP
O Projeto de Lei (PL) 1.245/23, que trata do novo regime de transação no Estado de São Paulo, foi aprovado na noite passada (17/10), na Assembleia Legislativa. A estrutura do PL reproduz diversos dispositivos do regime federal de transação, merecendo destaque os seguintes pontos: (i) possibilidade de transação, unicamente, de débitos inscritos em dívida ativa, […]
FEBRABAN: LIMITAR JUROS DO ROTATIVO PODE TORNAR CARTÕES INVIÁVEIS E REDUZIR OFERTA DE CRÉDITO.
Segundo a entidade, cartão de crédito responde por 40% de todo o consumo no Brasil e 21% do PIB A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) criticou o estabelecimento de um possível teto para o crédito rotativo, e afirmou que um limite poderia reduzir a oferta de crédito no País. A entidade afirmou que espera encontrar […]
Sancionada a Lei 14.611/2023 que altera a CLT e dispõe medidas para promover igualdade salarial entre homens e mulheres
Já está em vigor a Lei 14.611 de 2023, que determina igualdade salarial entre mulheres e homens. A nova Lei, sancionada ontem – 03/07/2023, entrou em vigor hoje e dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios, nos termos da regulamentação, entre mulheres e homens para a realização de trabalho de igual valor ou […]
