A Importância do Protocolo “Não se Cale”

O Protocolo “Não se Cale” é uma iniciativa essencial do Governo de São Paulo para combater a violência e o assédio, criando canais de denúncia acessíveis e seguros. Visa capacitar estabelecimentos para oferecer apoio adequado às vítimas, incluindo orientação até o acionamento da rede pública de saúde e segurança. Estabelece objetivos claros de proteção, responsabilização e prevenção, promovendo um ambiente seguro e inclusivo. O protocolo fortalece o empoderamento das vítimas, fomenta uma cultura de respeito e responsabilidade social, sendo uma ferramenta crucial na promoção da justiça e na prevenção de abusos.

#ÁreaTrabalhista – Mantida justa causa de empregada de frigorífico por indisciplina

A Justiça do Trabalho manteve a dispensa por justa causa de uma trabalhadora de um frigorífico por indisciplina, devido ao uso de piercing na língua, entre outras infrações. A decisão foi confirmada pela Sétima Turma do TRT-MG, destacando a necessidade de prova da gravidade das faltas. A trabalhadora havia recebido várias advertências e suspensões por violações das normas de higiene e comportamento. O tribunal considerou que as medidas disciplinares foram aplicadas corretamente, conforme o artigo 482, “h”, da CLT, mantendo a justa causa e negando a reversão e a indenização por danos morais.

#Área Cível: TJ/SP afasta penhora de 10% no salároo de esposa de devedor

A 18ª câmara de Direito Privado do TJ/SP afastou a penhora de 10% no salário da esposa de um devedor, concluindo que os vencimentos são protegidos pela impenhorabilidade conforme o artigo 833, IV, do CPC. A decisão reformou a de 1º grau, destacando que a penhora de salários só é permitida em casos específicos, como prestações alimentícias e rendas superiores a 50 salários-mínimos. A medida inicial prejudicaria a subsistência da devedora e sua família, levando o colegiado a afastar o bloqueio dos vencimentos.

#Área Cível: Banco é condenado a indenizar vítima de ‘golpe da maquininha’

O tribunal condenou um banco a indenizar uma vítima do ‘golpe da maquininha’, em que fraudadores usaram dispositivos de pagamento para roubar dados e valores de clientes. A decisão destacou a responsabilidade do banco em garantir a segurança das transações e proteger os consumidores contra fraudes. A indenização reconhece o direito dos consumidores a serem ressarcidos por perdas decorrentes de falhas na segurança bancária. Este caso reforça a importância da vigilância contínua e das medidas de proteção contra fraudes financeiras.

#ÁreaCível – Banco do Brasil deve prorrogar dívidas de agricultor com safra frustrada

Juíza aplicou Súmula 298 do STJ que estabelece o alongamento de dívida rural como um direito do devedor. A juíza substituta Caroline Gazzola Subtil de Oliveira, da vara Cível de Ribeirão do Pinhal/PR, concedeu medida liminar favorável determinando que o Banco do Brasil não negative o nome em órgãos de restrição de crédito e suspenda a exigibilidade […]

Transação Tributária no Estado de São Paulo aprovada na ALESP

O Projeto de Lei (PL) 1.245/23, que trata do novo regime de transação no Estado de São Paulo, foi aprovado na noite passada (17/10), na Assembleia Legislativa. A estrutura do PL reproduz diversos dispositivos do regime federal de transação, merecendo destaque os seguintes pontos: (i) possibilidade de transação, unicamente, de débitos inscritos em dívida ativa, […]

Utilizamos cookies e outras tecnologias semelhantes para melhorar a sua experiência e, ao continuar navegando, você concorda com estas condições.