#ÁreaCível – Banco do Brasil deve prorrogar dívidas de agricultor com safra frustrada

Juíza aplicou Súmula 298 do STJ que estabelece o alongamento de dívida rural como um direito do devedor. A juíza substituta Caroline Gazzola Subtil de Oliveira, da vara Cível de Ribeirão do Pinhal/PR, concedeu medida liminar favorável determinando que o Banco do Brasil não negative o nome em órgãos de restrição de crédito e suspenda a exigibilidade […]

Fazenda paulista pode dar desconto de até 70% em dívida de ICMS

O governo de São Paulo encaminhou nessa semana para a Assembleia Legislativa (Alesp) um projeto de lei que altera a legislação do ICMS e cria condições melhores para as empresas pagarem tributos devidos. O projeto depende da análise dos deputados estaduais. O contencioso administrativo possui um estoque de 5.834 autos de infração, que totalizam R$ […]

ISO 9001 em fase de conclusão no escritório GCBA

Em novembro de 2019, será concluído o processo de implementação da ISO 9001 no escritório GCBA. Parte do conjunto de normas designadas pela ISO 9000, essa certificação é mundialmente compartilhada e não é restrita apenas a empresas de manufatura e tecnologia – podendo ser aplicada também no ramo jurídico. Ao receber a ISO 9001, o […]

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