#ÁreaTributária – Novo projeto de regulamentação da reforma tributária cria comitê gestor de imposto de estados e municípios
Vários aspectos da reforma tributária aprovada necessitam de regulamentação para entrar em vigor. O governo federal enviou ao Congresso Nacional o PLP 108/24, que visa regulamentar o funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS). Este comitê, criado pela reforma, será responsável pela coordenação da arrecadação e distribuição do IBS, englobando o ICMS e o ISS. Além disso, o projeto define a natureza jurídica do CG-IBS, suas competências, estrutura organizacional e penalidades para descumprimento das normas do IBS. O texto está em análise na Câmara dos Deputados e prevê a criação de um Conselho Superior e uma diretoria-executiva para gerir o comitê.
